A ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONSOLIDAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCORRENTES AO CONSUMO SUSTENTÁVEL NA CIDADE DE ANÁPOLIS

O presente projeto de pesquisa tem por finalidade a exposicao de estudos sobre o Ministerio Publico e a implementacao de politicas de atuacao para o desenvolvimento sustentavel da agua em Anapolis. Estudara as leis inseridas em nosso ordenamento juridico que fundamentam a existencia e eficacia do consumo sustentavel no Brasil e no mundo. O trabalho foi destinado ainda, a expor a evolucao historica do homem e a utilizacao dos recursos naturais para sua subsistencia, com o fito de demonstrar a importância da preservacao ambiental. A pesquisa incentivara o consumo sustentavel da agua em Anapolis com a finalidade de possibilitar a preservacao dos recursos naturais finitos, principalmente no que ser refere a agua que e prescindivel para o ser humano. Para tanto, partira de um estudo bibliografico, tendo-se como referencia as legislacoes vigentes inseridas em nosso ordenamento juridico que fundamentam a existencia e eficacia do consumo sustentavel. E mais do que patente, portanto, seu foco de preservacao ambiental, aliado ao do consumo consciente e sustentavel. s quea� ga�� � a manifestacao bruta dos deuses a quem serviam. Mais a frente na evolucao historica, os anciaos assumiram esse lugar. Os hebreus, por exemplo, buscavam solucoes atraves de um tribunal arbitral. Os babilonios, utilizavam a arbitragem na via publica, e data-se a utilizacao da arbitragem, na justica privada, em meados de 3.000 anos a.C. vam s*� ���� � �s de um tribunal arbitral. Os babilonios, utilizavam a arbitragem na via publica, e data-se a utilizacao da arbitragem, na justica privada, em meados de 3.000 anos a.C. Nota-se, assim, que esse meio de solucionar os conflitos segue desde muito tempo, e que com o passar do mesmo tambem evoluiu com o homem. Grecia e Roma tambem utilizaram esse modelo, mas foi com Justiniano que o instituto da arbitragem foi aperfeicoado. Esse modelo que vemos hoje tem suas raizes nas Ordenacoes do Reino de Portugal, seculo XVII. Nessa epoca houve distincoes etimologicas, foi estabelecido um sistema operacional e um estudo hermeneutico para aprimorar o instituto. No Brasil foi conhecida como as Ordenacoes Filipinas e Manuelinas, nos tempos da colonizacao portuguesa. Teve sua primeira aparicao em 1824, quando houve a primeira Constituicao Brasileira, outorgada. Inicialmente era utilizada em conflitos civis, mas mais tarde foi se deslocando e tomando espaco no direito processual civil e no direito do trabalho. A arbitragem liquida o conflito quando e determinada em sentenca ou quando e convencionada pelas partes, ou tambem quando a natureza do objeto assim o exigir. Envolve nao so a jurisdicao, mas tambem o contrato firmado. O arbitro, a clausula arbitral e o compromisso arbitral sao os elementos da arbitragem. O arbitro e a pessoa designada para resolver o litigio. A clausula compromissoria e a convencao por meio da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter a arbitragem os litigios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato. E o compromisso arbitral e a convencao por meio da qual as partes submetem um litigio a arbitragem de uma ou mais pessoas. Pode ser judicial ou extrajudicial. No Brasil, a atuacao jurisdicional nao consegue ser celere e efetiva, na maioria das vezes. Assim se segue a importância das solucoes arbitrais, como um meio alternativo a solucao de uma serie de conflitos que envolvem direitos disponiveis, como os decorrentes das relacoes de consumo. Em 1990, com a Lei 9.307/96, a arbitragem foi regulamentada.  Em seu capitulo primeiro ficou regulamentado que as pessoas capazes de contratar poderiam optar pela arbitragem para dirimir litigios relativos a esses direitos. Embora a arbitragem so tenha sido regulamentada em 1996, o Codigo de Defesa do Consumidor ja previa meios alternativos para a solucao de litigios de natureza consumerista. Devido as limitacoes legais e jurisprudenciais ao uso da arbitragem nos contratos de consumo, a doutrina apresenta inumeras teses, contrarias a essa modalidade de solucao. Dentre outros argumentos apontados pela doutrina, mencionam-se a ausencia de um duplo grau de jurisdicao e a possibilidade de um arbitro nao utilizar normas do direito positivo, ja que e possivel, por exemplo, o julgamento por equidade e o carater privado do juizo arbitral, que poderia, em certos casos, resultar em um julgamento parcial. Outros argumentos sao de que ela violaria direitos constitucionais, tais como o direito do devido processo legal, ao contraditorio, a ampla defesa, assim como o principio do juiz natural. Tendo em vista que ainda doutrinadores e tribunais nao chegaram a um consenso, a arbitragem continua valida, mesmo amparando controversias.  Varias decisoes arbitrais podem ser encontradas, ja que e um instituto que se encontra cada vez mais em utilizacao pela sua celeridade. Como exemplo podemos citas os conflitos entre COPEL e UEG Araucaria Ltda, que ocorreu na vara da Fazenda Publica de Curitiba. A discussao ocorreu entorno da energia eletrica utilizada, envolvendo sociedade de economia mista. Outro exemplo e o caso entre Celso Varga e TrwAutomotive South America S/A e a Câmara de Comercio Brasil-Canada. Onde foi discutido clausulas de nulidade no processo e a inadequacao da arbitragem para resolver o conflito, mesmo tendo sido acordado em contrato. A resolucao desses conflitos e semelhante a solucao proferida em processo judicial comum. A lei arbitral exige que sua sentenca seja dada por escrito e que contenha os requisitos que a propria lei discrimina. Os requisitos sao semelhantes aos que ocorrem na sentenca judicial. Deve conter relatorio, fundamentacao e dispositivo. Alem desses requisitos, a sentenca deve ser datada, indicar o local em que foi dada e ser assinada pelo arbitro ou arbitros que a elaborarem. No dispositivo e que sao resolvidos os pedidos, pelos arbitros, que foram apresentados, oferecendo a solucao a controversia sujeita a arbitragem. Nesse momento tambem podem ser fixados prazos para o cumprimento da sentenca arbitral pelas partes. Ainda nesse ato da sentenca, devera ser decidido a respeito das despesas e custas relacionadas a arbitragem. Uma vez proferida e nao havendo recurso, a sentenca arbitral havera transitado em julgado. Afinal, o arbitro tem poder de decidir, impondo em carater obrigatorio e vinculativo a solucao para um determinado conflito de interesses, aplicando a norma ao caso concreto, decidindo a lide de forma definitiva por meio de uma jurisdicao privada e totalmente voluntaria. Sentenca arbitral e judiciaria sao individuais e autonomas, entretanto possuem requisitos semelhantes e de mesma forca decisoria. Entendemos entao que a arbitragem evoluiu e foi aperfeicoada. Ela possui o mesmo intuito que a sentenca judicial tem, de resolver os conflitos de maneira efetiva. Como o sistema se sobrecarrega, a arbitragem tem o papel de resolver esses conflitos, mas de forma mais celere e de maneira mais efetiva. Ela possui legislacao propria, mas tem seus requisitos semelhantes ao de um processo judicial. Mesmo com tantas controversias, a arbitragem ainda se faz eficaz e atual. Ainda ativa no Brasil, se encontra cada vez mais utilizada e em constante analise pelos estudiosos da area.

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