Impacto das audiências e consultas públicas na regulação brasileira.
Notice bibliographique
Résumé
\n Esta dissertação analisa o papel das Audiências e Consultas Públicas na formatação da regulação na indústria de energia elétrica no Brasil. O trabalho realiza uma revisão bibliográfica sobre os conceitos que envolvem a participação popular na configuração de políticas e iniciativas públicas, inclusive no que se convencionou denominar de democracia direta. Foram examinadas 888 Audiências Públicas - AP e 189 Consultas Públicas CP, totalizando 1.077 propostas nas quais o poder público, representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, consultou a sociedade civil. Ao longo dos anos foram realizadas importantes mudanças para o aprimoramento da lei que rege as APs/CPs no Brasil, sendo elas importantes para seu aprimoramento. Concebidas originalmente para o auxílio em processos administrativos, as CPs/APs passaram a ser utilizadas pelo poder público como uma forma de atender a sociedade nos mais diversos assuntos, ganhando importância e aprimoramentos no decorrer dos anos. Para que as leis ordinárias sejam alteradas ou criadas, é necessário aprovação nas comissões legislativas da câmara e do senado. O embasamento e discussão é realizado utilizando entre outros documentos os relatórios de impactos regulatórios emitidos após o término do recebimento das contribuições, justificando a decisão do Regulador nos assuntos objetos de APs/CPs. Caso o tema altere uma lei complementar essa deverá além da apreciação das comissões ser votada no plenário das duas casas legislativas. A investigação contemplou APs e CPs realizadas pela ANEEL na última década, entre os anos de 2010 a 2019, apenas para os casos de eventos destinados a formatação de temas de alçada normativos, não tendo sido investigados os processos destinados a atos homologatórios, como por exemplo as revisões e reajustes tarifários. O elevado número de eventos considerados propiciou uma adequada base de informações, o que permitiu diferentes análises estatísticas e recortes sobre os agentes participantes, a efetiva contribuição desses agentes materializada nas normas resultantes e a visão crítica da ANEEL em relação a sua capacidade analítica de administrar as contribuições e dar transparência ao processo de aceitação (ou de recusa) das contribuições públicas. Em 2019 a Lei nº 13.848/2019 oficializou um procedimento já realizado pela ANEEL chamado Tomada de Subsídio, momento em que a Agência recebe da sociedade as informações e estudos iniciais para que em seguida inicie o processo de abertura das APs/CPs para definição das políticas regulatórias a serem implementadas ou melhoradas. A partir dos dados obtidos, o objetivo principal do trabalho foi mapear os principais participantes de AP/CP do setor, se existe o retorno por parte da ANEEL aos que contribuíram, entre outros levantamentos realizados. O tratamento estatístico e as comparações com as experiências internacionais resultantes da revisão do Estado da Arte da literatura sobre o tema permitem avaliar o processo que vem sendo desenvolvido pela ANEEL além de propor aprimoramentos ao processo.\n
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,000 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,001 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,002 |
| Études des sciences et des technologies | 0,001 | 0,000 |
| Communication savante | 0,002 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,001 | 0,000 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,014 | 0,004 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; les deux têtes enseignantes s’accordent sur ce qui est montré ici.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».