A proteção da coletividade dos consumidores a partir do modelo da precaução de Robert Cooter no extravio de bagagens no transporte aéreo internacional
Notice bibliographique
Résumé
O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existentes na Convenção de Montreal para unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e no Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da análise econômica do Direito. A partir do método hipotético-dedutivo, pretende-se auferir se a presunção apriorística de que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever o padrão indenizatório da reparação integral, é mais benéfico aos consumidores do que a Convenção de Montreal, que limita o quantum indenizatório a um valor pré-fixado de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Para tanto, o trabalho situa a problemática dentro do contexto das relações de consumo internacionais, marcadas por especificidades que acentuam a vulnerabilidade do consumidor e examina os padrões de indenização dos dois diplomas legais a partir do modelo de precaução descrito por Robert Cooter. A conclusão é a de que uma norma que pré-estabelece o valor máximo da indenização (como é o caso da Convenção de Montreal) é mais benéfica a coletividade dos consumidores do que o padrão da responsabilização integral e ilimitada (previsto pelo CDC), que só beneficia os consumidores que transportam bens de maior valor. No entanto, o trabalho não foi capaz de concluir pela adequação do montante estabelecido pela Convenção de Montreal à realidade do transporte aéreo internacional contemporâneo, o que demandaria uma pesquisa empírica que transcende o escopo deste trabalho.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,004 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,002 | 0,002 |
| Bibliométrie | 0,000 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,001 | 0,001 |
| Communication savante | 0,000 | 0,000 |
| Science ouverte | 0,002 | 0,000 |
| Intégrité de la recherche | 0,000 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,040 | 0,001 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; un appel candidat d’une seule tête enseignante, pas un consensus.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».