Audiência una em processo de apuração de ato infracional: análise do sistema processual previsto na Lei 8.069/90 sob o crivo de princípios constitucionais consagrados também na Lei n°11.719/08
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Bibliographic record
Abstract
<p>Este artigo objetiva analisar a ilegitimidade do método processual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para colheita de prova oral em processo de apuração de ato infracional. Por meio de um sistema dedutivo, almeja-se evidenciar a possibilidade de apresentação do adolescente e oitivas de testemunhas em audiência una, tal como convencionado atualmente à esfera criminal. Para tanto, inicialmente, evidenciou-se, frente o princípio da economia processual, a relevância de um procedimento ágil. Ainda, questionou-se se o sistema da Lei n°8.069/90, ao cindir atos de instrução, evita a excessiva duração da instrução probatória e cumpre, da maneira mais célere, os prazos processuais exigidos naquela Lei. Abordaram-se também os princípios da oralidade e da concentração no processamento de representação em face de adolescente, bem como foram avaliadas suas consequências. Referida avaliação conectou-se diretamente ao princípio da presunção de inocência diante da frequente assunção de culpa pelo adolescente na apuração de ato infracional. Ao fim, concluiu-se pela ilegitimidade do desmembramento para colheita de prova oral no processamento de apuração de ato infracional, revelando-se a necessidade de audiência una.</p>
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.006 | 0.007 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.002 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.003 |
| Scholarly communication | 0.003 | 0.002 |
| Open science | 0.003 | 0.001 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.001 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it