Audiência una em processo de apuração de ato infracional: análise do sistema processual previsto na Lei 8.069/90 sob o crivo de princípios constitucionais consagrados também na Lei n°11.719/08
Bibliographic record
Abstract
Este artigo objetiva analisar a ilegitimidade do método processual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para colheita de prova oral em processo de apuração de ato infracional. Por meio de um sistema dedutivo, almeja-se evidenciar a possibilidade de apresentação do adolescente e oitivas de testemunhas em audiência una, tal como convencionado atualmente à esfera criminal. Para tanto, inicialmente, evidenciou-se, frente o princípio da economia processual, a relevância de um procedimento ágil. Ainda, questionou-se se o sistema da Lei n°8.069/90, ao cindir atos de instrução, evita a excessiva duração da instrução probatória e cumpre, da maneira mais célere, os prazos processuais exigidos naquela Lei. Abordaram-se também os princípios da oralidade e da concentração no processamento de representação em face de adolescente, bem como foram avaliadas suas consequências. Referida avaliação conectou-se diretamente ao princípio da presunção de inocência diante da frequente assunção de culpa pelo adolescente na apuração de ato infracional. Ao fim, concluiu-se pela ilegitimidade do desmembramento para colheita de prova oral no processamento de apuração de ato infracional, revelando-se a necessidade de audiência una.
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How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.015 | 0.035 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.002 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.006 |
| Scholarly communication | 0.009 | 0.004 |
| Open science | 0.001 | 0.005 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.007 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".