Novas políticas sociais e complexidades em trono da equidade: um desafio para a teoria social

O problema que suscita a necessidade desta análise prende-se com a constatação de que, mesmo em períodos de expansão dos Direitos Sociais, pode haver aumento da desigualdade social. Neste sentido, importa avaliar, por um lado, as transformações em curso ao nível das políticas sociais e, por outro, as suas implicações políticas ao nível do sistema do Estado-Providência. O enquadramento teórico/conceptual desta análise parte da dicotomia clássica da política social, enquanto dispositivo de regulação ou emancipação social, articulando os contributos de Marshall (1967), sobre a ideia da continuidade dos direitos de cidadania, com a ideia de Boaventura de Sousa Santos (2002), sobre "a emergência do fascismo societal". A vantagem desta perspectiva crítica reside no alargamento do campo de análise das políticas sociais, tradicionalmente circunscrito às medidas em si, e no seu enquadramento no sistema político de legitimação do capitalismo: o Estado-Providência.Assim, serão discutidas quatro dimensões: i) implicações políticas da transição de uma lógica de "welfare" para "workfare", em termos de cidadania social, dado que as políticas de activação se afirmam como um novo paradigma no domínio das políticas sociais; ii) classificação das recentes alterações segundo a concepção de "justiça rawlsiana", ou seja, avaliando até que ponto têm visado a igualdade, privilegiando os mais "desfavorecidos", bem como até que ponto a "justiça distributiva" tem sido promotora da liberdade individual; iii) avaliação dos riscos e complexidades da equidade, uma vez que a discriminação positiva, ao abrigo de um princípio de equidade, pode pôr em causa um princípio universal de igualdade de condição; iv) articulação entre diferentes escala – o Modelo Social Europeu, a política social europeia e os Estados-Providência nacionais – explorando a hipótese de contradição nalguns níveis, entre objectivos e resultados. Como suporte empírico desta reflexão serão consideradas as últimas alterações da política social em Portugal: taxas moderadoras do SNS, subsídio de desemprego, Rendimento Social de Inserção, Complemento Social para Idosos e a Reforma da Segurança Social (2006). Como conclusão principal desta reflexão, constata-se que, mesmo pequenas alterações nas medidas de política social, podem consubstanciar uma novo paradigma no processo de legitimação política do Estado-Providência, que importa aferir.

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