A castração química como alternativa no combate à pedofilia: algumas palavras acerca do projeto de lei nº 552/2007 e o modelo político-criminal emergencial
Why this work is in the frame
A frame that forgets how it found something cannot be audited. These are the routes that admitted this work.
Bibliographic record
Abstract
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar e analisar a proposta ancorada no Projeto de Lei n. 552/2007, que objetiva acrescentar uma nova modalidade de pena aos delitos sexuais praticados contra criancas e adolescentes. A atividade legislativa segue a tendencia de alguns paises da America do Norte como Estados Unidos e Canada que ja implantaram em suas legislacoes a denominada quimica como medida de combate as reiteradas praticas de pedofilia. Contudo, novamente a atividade legislativa provou nao ser uma habilidade bem desenvolvida no Brasil, vez que o Anteprojeto de lei de redacao confusa e erronea legitima alguns institutos despreziveis do ponto de vista constitucional-penal, como o bis in idem. A ignorância por completo de alguns principios penais de garantia e a retomada de sepultados sistemas de aplicacao de medida de seguranca sao, tambem, marcas explicitas da criticavel proposta. Embora date o projeto de 2007, a apreciacao do tema se faz necessario por ora, vez que atualmente tramita o projeto pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa, ja tendo sido alvo de analise pela Comissao de Constituicao e Justica que em sede de relatorio, sugeriu modificacoes na redacao do projeto, sem para tanto, liberta-lo das aberrantes e incontestaveis violacoes juridico-penais. Ao contrario, nao bastasse o aval a implantacao da medida, acabou por prever uma alternativa tao mais interventiva que a original - castracao fisica que afronta, outrossim, toda a principiologia garantista de um direito penal de minima intervencao.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.003 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.002 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.003 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.002 | 0.001 |
| Open science | 0.004 | 0.001 |
| Research integrity | 0.002 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.004 | 0.002 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it