O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Bibliographic record
Abstract
A garantia dos direitos fundamentais é condição indispensável para a concretização do EstadoDemocrático de Direito, fundado pela Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais sociaisdependem, para a sua realização, da elaboração e da implementação de políticas públicas, as quaissão incumbência constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo. A atividade judiciária assegurariaa fruição desses direitos fundamentais em caso de inércia ou ineficiência dos demais entes estatais.Trata-se de uma reinterpretação do princípio da separação dos Poderes, com vistas a adequar o textoconstitucional à realidade. A superação de questões como a ilegitimidade democrática e o hiperativismojudicial será feita pelo maior preparo do magistrado em sua atuação, já que as decisões sobre a matériaexigem uma motivação qualificada. A reserva do possível deve ser reinterpretada para se adaptar àrealidade brasileira. Não é outro o entendimento dos tribunais superiores. O controle judicial depolíticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais, portanto, é legítimo.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.003 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.004 | 0.003 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".