PUBLICIDADE INFANTIL: ASPECTOS COMPARATIVOS A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA E DA LEGISLAÇÃO DA PROVÍNCIA DE QUÉBEC NO CANADÁ
Why this work is in the frame
A frame that forgets how it found something cannot be audited. These are the routes that admitted this work.
Bibliographic record
Abstract
O presente trabalho trata da questão da publicidade dirigida às crianças na sociedade de consumo, no Brasil, tendo em vista que esta não é proibida de forma expressa, analisando-se o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução nº. 163 do CONANDA e o artigo 5º do Estatuto da Primeira Infância. Para tanto, ressalta-se que as crianças e os adolescentes se encontram em processo de desenvolvimento e formação de sua personalidade e as influências sofridas na infância são determinantes para as escolhas e comportamento na vida adulta. Além disso, também se enfatiza a doutrina da proteção integral e a hipervunerabilidade da criança, realizando-se um contraponto com a legislação da Província de Québec, no Canadá, especificamente os dispositivos pertinentes à publicidade dirigida à criança na “Loi sur la protection du Consommateur”, justamente porque proíbem esta publicidade para os menores de treze anos, com raras exceções.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.004 | 0.005 |
| Scholarly communication | 0.003 | 0.008 |
| Open science | 0.008 | 0.003 |
| Research integrity | 0.001 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.011 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it