Liberdade de Religião - Guarda do Sábado (Sabbath)

Africa do Sul (Corte Constitucional da Africa do Sul) 1) S v Lawrence; S v Negal; S v Solberg. Casos CCT 38/96, CCT 39/96, CCT 40/96 (1997). Disposicao legal que impede um estabelecimento comercial de vender determinadas bebidas apos 20h do sabado ou no domingo, na vespera e no dia do Natal, nao viola a liberdade religiosa ou liberdade de exercer atividade economica. Brasil (Supremo Tribunal Federal) 2) STA 389 AgR. Considerou-se, em sede de juizo de delibacao, que a designacao de data alternativa ao Shabat para a realizacao de provas nao se revelava em sintonia com o principio da isonomia, convolando-se em privilegio para um determinado grupo religioso. [STA 389, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 3-12-2009, DJE de 14-5-2010] 3) ADI 2806. Inconstitucionalidade de lei que adequa atividades do servico publico estadual e dos estabelecimentos de ensino publico e privado aos dias de guarda das diferentes religioes professadas no Estado. [ADI 2.806, rel. min. Ilmar Galvao, P, j. 23-04-2003, DJ de 27.06.2003] Canada (Suprema Corte do Canada) 4) Central Okanagan School District No. 23 v. Renaud. Case number: 21682. Report: [1992] 2 SCR 970. O empregador deve adotar medidas razoaveis, que nao impliquem onus excessivo, para conciliar a liberdade de uma funcionaria de exercer sua crenca religiosa no Sabbath. Enquanto a expressao “onus excessivo” limita tal responsabilidade, a expressao “excessivo” implica afirmar que o empregador deve assumir alguma dificuldade. Colombia (Corte Constitucional da Colombia) 5) Sentencia T-673/16 (2016). Determinou-se a reintegracao de trabalhador a cargo igual ou com melhores caracteristicas ao que despenhava, possibilitando-o praticar o Sabath e realizar acordos de compensacao das horas nao trabalhadas. No mesmo sentido: T-982/01 (2001) e T-327/09 (2009). 6) T-915/11 (2011). Determinou-se que uma universidade permitisse o cumprimento de atividades academicas do curso de Enfermagem cujo horario fosse incompativel com o “Sabath”. Comissao Europeia de Direitos Humanos 7) Konttinen vs. Finland (1996). Considerou-se que o recorrente, praticante da religiao Adventista do Setimo dia, havia sido dispensado pela recusa em trabalhar nas horas estabelecidas e nao por motivo de crenca religiosa. No mesmo sentido: Louise Stedman v. United Kingdom (1995). Estados Unidos (Suprema Corte dos Estados Unidos) 8) Equal Employment Opportunity Commission v. Abercrombie & Fitch Stores, 575 U.S. (2015). Deu ganho de causa a uma mulcumana que nao foi contratada pela empresa em funcao do uso do lenco na cabeca. [Accomodation of Religion Case] 9) Estate of Thornton v. Caldor, Inc., 472 U.S. 703 (1985). Considerou-se inconstitucional lei estadual que previa um direito absoluto aos Adventistas de nao trabalhar no Sabbath. 10) Sherbert v. Verner, 374 U.S. 398. (1962). Adventista do Setimo Dia que se recusou a trabalhar aos sabados tem o direito ao seguro desemprego a luz da Clausula de Liberdade Religiosa (Free Exercise Clause). [No mesmo sentido: Hobbie v. Unemployment Appeals Commission (1987); Frazee v. Illinois Department of Employment Security (1989).] 11) Braunfeld v. Brown, 366 U.S. 599 (1961). A liberdade religiosa e absoluta, mas a liberdade do exercicio religioso nao e totalmente isenta de restricoes do Estado. Considerou-se que a Lei que determinava o fechamento do comercio aos domingos e valida mesmo que implique uma carga indireta aos comerciantes adventista, a menos que o Estado pudesse proporcionar um dia uniforme de descanso a todos por outros meios. O sacrificio economico indireto nao torna a lei inconstitucional. Luxemburgo (Corte Constitucional de Luxemburgo) 12) Azenha Sansan v. the Grand Duchy of Luxembourg. Decisao 3/1998 (1998). A liberdade de manifestacao de crenca religiosa nao pode ser tal que seu exercicio implique dificuldades para o planejamento de atividades escolares e, por consequencia, o sistema educacional. [Inteiro teor nao recuperado. Resumo da decisao disponivel na base de jurisprudencia da Comissao de Veneza com a seguinte identificacao “LUX-1998-S-002”. ] Portugal (Tribunal Constitucional de Portugal) 13) Acordao 545/14 (2014). A recorrente solicitou a suspensao do trabalho nos turnos de sabado e sua compensacao em dias alternativos, pois professa a crenca da Igreja Adventista do Setimo Dia. O pedido foi negado nas instâncias administrativas. O Tribunal considerou que a neutralidade do Estado nao impede que este crie as condicoes adequadas a facilitacao do exercicio da liberdade religiosa. Nao se trata de proteger ou privilegiar uma determinada crenca, mas sim garantir o efetivo exercicio da liberdade religiosa, como consequencia de uma situacao e de uma exigencia social. Considerou-se que o regime de trabalho relativamente ao qual se requer a dispensa por motivo religioso poderia ser globalmente organizado de modo variavel, permitindo a mutacao de posicoes entre os diversos interessados. Tribunal Europeu de Direitos do Homem 14) Sessa Francesco vs. Italy (2012). Considerou que a recusa em adiar audiencia em razao de feriado judeu nao viola o direito do advogado a liberdade de religiao. Uganda (Suprema Corte da Republica de Uganda) 15) Constitution Appeal n.o 2/2004. (2006). A Suprema Corte considerou que nao havia violacao a liberdade de religiao ou ao direito a educacao na politica institucional de uma Universidade nao religiosa ao estabelecer atividades academicas que requeriam a participacao de membros da Igreja Adventista do Setimo Dia aos sabados. [Inteiro teor disponivel na base de jurisprudencia da Comissao de Veneza com a seguinte identificacao “UGA – 2006 – D – 002”. ]

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