TRATAMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Bibliographic record
Abstract
O presente trabalho trata da possibilidade de ampliação do escopo do Tribunal Penal Internacional no sentido de permitir que crimes ambientais sejam equiparados a crimes contra a humanidade, conforme analogia com o crime de genocídio, tipificado no Tratado de Roma. Na argumentação são abordadas questões referentes ao tema dos crimes contra a humanidade, a tipificação de crimes segundo o escopo do Tratado de Roma e o tema da contextualização da analogia entre crimes de guerra e crimes ambientais. Também é abordada no trabalho a temática da intenção de crime contra a humanidade em crimes ambientais, bem como sobre a nova figura penal do “Ecocídio” proposta por alguns autores que estudam o tema em tela. Comenta-se, como considerações finais, que, para o tratamento pleno dos crimes contra o meio ambiente no Estatuto de Roma, se faz necessário, diante da exigência de estrita tipificação das figuras delituosas que vigora, no campo penal, a inclusão do delito na jurisdição do Tribunal, juntamente com o tipo penal dos crimes de agressão, conforme previsto por Levandovski (2002), visando possibilitar a aplica- ção da pena, com a devida caracterização do tipo no Estatuto por ocasião da eventual reforma do diploma.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.000 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.002 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.001 |
| Research integrity | 0.000 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.018 | 0.002 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".