Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis
Bibliographic record
Abstract
No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se pretende concretizar o princípio pro homine.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.004 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.002 | 0.001 |
| Open science | 0.003 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.006 | 0.004 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".