A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas e sua importância para o Direito brasileiro
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Bibliographic record
Abstract
A presente dissertação de mestrado baseia-se no estudo e análise do mais recente tratado do sistema interamericano de direitos humanos, a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas e alguns dos possíveis impactos, caso venha a ser ratificada em território nacional, na normativa protetora da pessoa idosa vigente no Brasil. Através de uma retrospectiva das regras internacionais (sistemas universal e regional interamericano) responsáveis pela consolidação do reconhecimento da pessoa idosa como sujeito de direitos e não somente objeto de proteção estatal, foram apresentados os principais avanços trazidos pela Convenção, com destaque para a participação do Brasil durante o procedimento de elaboração e aprovação do texto final na Organização dos Estados Americanos Diante de um cenário de envelhecimento acelerado e das inúmeras velhices particularizadas pelas diversas realidades sociais, econômicas e culturais da região, o tratado tem o mérito de jogar luz, através das lentes principiológicas dos direitos humanos, no fato de que ações de promoção da igualdade e enfrentamento da discriminação em razão da idade não podem ser feitas sem considerar as tantas situações de vulnerabilidade a que estão sujeitas as pessoas idosas. Enquanto aguarda-se a finalização do processo de ratificação da Convenção perante as instâncias brasileiras, foram analisadas nesta dissertação situações que poderão conduzir a uma ampliação dos direitos da pessoa idosa em solo nacional, em consonância com as diretrizes e objetivos propostos pelo instrumento interamericano de direitos humanos, já em vigor na região desde janeiro de 2017.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.001 |
| Open science | 0.001 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.011 | 0.002 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it