A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Bibliographic record
Abstract
Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, dentre outras unidades federativas, o estado do Rio Grande do Sul promulgou lei com o mesmo objetivo; a lei 13.594/10 (PGMC) albergou as mesmas diretrizes e princípios da PNMC. Contudo, embora a previsão da participação popular nas questões referentes às mudanças climáticas, ela ainda é incipiente, o que acaba se constituindo em obstáculo à construção de uma cidadania ambiental plena, conforme se infere dos dados referentes à consulta pública realizada sobre o Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (PNA). No plano jurídico-processual, porém, a possibilidade da realização de uma audiência judicial participativa pode se constituir em um dos modos de concretização do princípio da participação cidadã. O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, alicerçando-se na análise de dados disponibilizados pela Agência Nacional de Água (ANA) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) e obras de referência na área da política pública sobre mudanças climáticas, além de artigos pertinentes ao tema.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.000 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.004 |
| Scholarly communication | 0.002 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.002 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.006 | 0.004 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".