A EXEQUIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DO MICROSSISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL - UMA AVALIAÇÃO SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO
Bibliographic record
Abstract
O presente ensaio parte da controvertida questão posta nos meios acadêmicos e jurídicos - com certa passionalidade, algumas vezes - de qual seria a forma mais eficiente e equânime de fazer o controle social das políticas públicas. O tema por si só é bastante complexo a começar pela exata compreensão do que são políticas públicas, não há uma unidade de entendimento doutrinário entre os principais autores do assunto, no país. Não havendo convergência conceitual sobre os elementos identificadores das políticas públicas, também não poderia, consequentemente, haver convergência acerca dos meios e instrumentos processuais mais adequados para controlar as escolhas de implementação dessas mesmas políticas públicas. Nesse contexto, o que se verifica, hodiernamente, é a busca deletéria ao Poder Judiciário já assoberbado, com fundamentos jurídicos lastreados nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem as escolhas de determinadas políticas públicas em detrimento de outras e que, na maioria das vezes, são inalcançáveis pela lógica jurídica/normativa dos magistrados. O objetivo deste estudo é analisar como a instituição legal de um microssistema de políticas públicas pode fornecer um conjunto coerente de normas que preveja: competências legais pré-determinadas; regras de fiscalização e avaliação de políticas públicas; e instrumentos processuais, tudo isso com o fim de garantir a efetividade dos direitos sociais, no Brasil, o desafogamento do Poder Judiciário, bem como promover uma maior participação da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas. Essas reflexões serão subsidiadas pelas experiências de descodificação, incrementadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1998, as quais instituíram diversos microssistemas, no ordenamento jurídico pátrio. O método adotado é dogmático, calcado na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
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How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.003 | 0.007 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.002 | 0.004 |
| Science and technology studies | 0.005 | 0.008 |
| Scholarly communication | 0.007 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.003 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.010 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".