A EXEQUIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DO MICROSSISTEMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL - UMA AVALIAÇÃO SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO
Pourquoi ce travail est dans la base
Une base qui oublie comment elle a trouvé un travail ne peut pas être vérifiée. Voici les voies qui ont admis celui-ci.
Notice bibliographique
Résumé
O presente ensaio parte da controvertida questão posta nos meios acadêmicos e jurídicos - com certa passionalidade, algumas vezes - de qual seria a forma mais eficiente e equânime de fazer o controle social das políticas públicas. O tema por si só é bastante complexo a começar pela exata compreensão do que são políticas públicas, não há uma unidade de entendimento doutrinário entre os principais autores do assunto, no país. Não havendo convergência conceitual sobre os elementos identificadores das políticas públicas, também não poderia, consequentemente, haver convergência acerca dos meios e instrumentos processuais mais adequados para controlar as escolhas de implementação dessas mesmas políticas públicas. Nesse contexto, o que se verifica, hodiernamente, é a busca deletéria ao Poder Judiciário já assoberbado, com fundamentos jurídicos lastreados nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana, sem considerar as dimensões técnicas e políticas que envolvem as escolhas de determinadas políticas públicas em detrimento de outras e que, na maioria das vezes, são inalcançáveis pela lógica jurídica/normativa dos magistrados. O objetivo deste estudo é analisar como a instituição legal de um microssistema de políticas públicas pode fornecer um conjunto coerente de normas que preveja: competências legais pré-determinadas; regras de fiscalização e avaliação de políticas públicas; e instrumentos processuais, tudo isso com o fim de garantir a efetividade dos direitos sociais, no Brasil, o desafogamento do Poder Judiciário, bem como promover uma maior participação da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas. Essas reflexões serão subsidiadas pelas experiências de descodificação, incrementadas a partir da promulgação da Constituição Federal de 1998, as quais instituíram diversos microssistemas, no ordenamento jurídico pátrio. O método adotado é dogmático, calcado na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,006 | 0,006 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,002 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,002 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,004 |
| Études des sciences et des technologies | 0,002 | 0,003 |
| Communication savante | 0,007 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,003 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,002 | 0,015 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle