Ação popular ambiental como instrumento de cidadania e sustentabilidade
Bibliographic record
Abstract
Partindo do fenômeno hodierno da necessidade de proteção ao meio ambiente, e tendo em vista a necessidade de patente de buscar meios hábeis para a proteção do bem jurídico mencionado, o legislador constituinte legitimou qualquer cidadão a promover a defesa de diversos bens jurídicos de grande importância, dentre eles, a tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse particular, viuse o legislador obrigado a conceder formas de defesa do meio ambiente, concedendo tal premissa a mais legitimados, dentre eles um de grande relevância, qual seja o cidadão. Assim, tornou-se constitucionalmente garantida a defesa ao meio ambiente, através de ação popular, aumentando o rol encontrado na lei disciplinadora de tal instituto, ou seja, a lei 4.717/65. É de clareza meridiana mencionar que a intenção do legislador foi a melhor possível em termos de propiciar o desenvolvimento nacional e defesa do meio ambiente, pois possibilitou que qualquer cidadão promovesse a defesa do meio ambiente. Cumpre mencionar, que entende-se por cidadão, como aquele possuidor de título de eleitor, ou seja, é necessário que o autor da ação popular esteja em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. Contudo, de logo, insta esclarecer que entendimento diverso é no tocante à legitimidade para a propositura de Ação Popular Ambiental, pois nestes casos, até mesmo os estrangeiros seriam capazes de propor tais medidas, haja vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado antes de tudo, é um direito à vida, não podendo ser reservado o direito de sua defesa apenas aqueles possuidores de título de eleitor. Nesta senda, torna-se necessário analisar os requisitos necessários para a configuração da defesa do meio ambiente através do instituto da Ação Popular, analisando, ainda, a noção de patrimônio público como objeto de defesa pelo instrumento em apreço, sobretudo, no tocante à análise dos caracteres da Ação Popular Ambiental, verificando semelhanças e similitudes. Ademais, necessária a análise do controle judicial dos atos e omissões administrativas lesivas ao meio ambiente, verificando, os limites a tais controles, em notório respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Neste sentido, analisou-se, com a devida atenção a figura do cidadão, por ser a peça fundamental na defesa ao meio ambiente, analisando, também, o fato de que muitas vezes o autor exime-se de promover a defesa diretamente, outorgando, de certa forma, tal poder ao Ministério Público, o qual obteve grande evolução de seus deveres, após o advento da Constituição Federal de 1988. Diante disso, esperamos trazer alguma contribuição para a sociedade no sentido de tentar mostrar que o meio ambiente pode ser efetivamente defendido por cada cidadão, em melhoria própria e de toda uma coletividade.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.004 | 0.006 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.003 | 0.004 |
| Science and technology studies | 0.005 | 0.007 |
| Scholarly communication | 0.015 | 0.004 |
| Open science | 0.001 | 0.008 |
| Research integrity | 0.002 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.029 | 0.003 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".