A responsabilidade civil do transportador aéreo em danos psicológicos causados aos passageiros
Bibliographic record
Abstract
A presente tese de mestrado visa aprofundar o complexo estudo que reveste o direito aéreo internacional, ou seja, considerações que abrangem as primeiras linhas da navegação aérea até a realização de legislações internacionais aptas para regular uma das modalidades de transporte de pessoas e mercadorias mais importante a nível mundial. A legislação internacional que regula o transporte aéreo é dotada de extrema complexidade em razão de estar intimamente relacionada as constantes mudanças decorrentes do avanço tecnológico inerente a aviação civil. Noutra vertente, as Convenções Internacionais acerca do direito aéreo não tendem a acompanhar a velocidade do avanço que tem a navegação aérea civil, situação que por si só acaba por ocasionar em lacunas jurídicas ou omissões no texto legal. Chamo atenção especial a Convenção de Montreal, assinada em 28 de maio de 1999, para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, dentre destas regras a relacionada ao sistema de responsabilidade civil do transportador aéreo no caso de danos causados aos passageiros. A Convenção de Montreal possui um rol taxativo de situações aptas a configurar a responsabilidade civil do transportador aéreo e o dano presumido, no qual exemplifico: morte ou lesão corporal de passageiros, danos causados a mercadorias e atrasos. Arrisco em dizer que em decorrência do período em que a Convenção foi redigida e assinada (1999), a mesma não trata sobre uma lesão que, nos dias atuais, afeta diversos indivíduos da sociedade moderna, sendo essa a lesão psicólogica causada aos usuários do transporte aéreo ou então dano psicológico/moral. Esse dano psicológico ou moral, cuja previsão não existe na Convenção de Montreal, deve ser amplamente estudado para evitar o tratamento desigual entre os usuários da aviação civil e tutelar o respetivo direito subjetivo que merece a devida proteção, razão que leva esse mestrando a elaborar o presente trabalho com intuito de de trazer explicações técnicas e jurídicas sobre os danos psicológicos que podem vir a sofrer os passageiros de um transporte aéreo civil no decorrer da conclusão do contrato de transporte.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.002 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.003 |
| Bibliometrics | 0.002 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.000 |
| Scholarly communication | 0.000 | 0.001 |
| Open science | 0.003 | 0.000 |
| Research integrity | 0.002 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.012 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".