A responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros por extravio de bagagem : considerações sobre o recurso repetitivo 210 STF e seus efeitos para o consumidor
Bibliographic record
Abstract
Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.311, com Repercussão Geral, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 25/05/2017, foi firmada a tese de que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A utilização do art. 178 como critério para a solução de conflitos ao lado da hierarquia, cronologia e especialidade não foi a melhor escolha para decidir sobre a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas pelo extravio de bagagem em voo internacional, pois permite a contrariedade à Constituição Federal e limita a atividade do legislador, promovendo verdadeiro retrocesso relativamente aos direitos fundamentais do consumidor, que por serem direitos humanos positivados, deveriam prevalecer. Em vista da aplicação do precedente, é possível prever as soluções para casos semelhantes, mediante a utilização do método misto, dedutivo-indutivo, como utilizado no Direito alemão, que é didático para o ensino do Direito.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.005 | 0.006 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.002 |
| Scholarly communication | 0.004 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.003 |
| Research integrity | 0.002 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.008 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".