O PROTESTO DE CDA COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Bibliographic record
Abstract
No entendimento do Fisco, a CDA seria título executivo passível de protesto, considerando que tal ato objetivaria tão somente comprovar a inadimplência e o descumprimento da obrigação tributária pelo devedor.A única razão para a adoção do protesto pelo Fisco é o incremento da arrecadação, por meio do constrangimento ao pagamento do crédi to tributário devido, o que desviaria, portanto, a própria finalidade do instituto.Com efeito, estaríamos diante de um perigoso e unilateral ins trumento de coerção a ser adotado pelo Estado para satisfação de seus créditos, sejam aqueles realmente devidos ou até mesmo indevidos.Para incrementar a discussão, é digno de nota que, nos últimos dias do ano de 2012, mais precisamente no dia 28/12/2012, foi publicada a Lei n. 12.767, que versa, principalmente, sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétri ca.Outrossim, foram realizadas diversas alterações, em outros diplomas legislativos.Entre essas alterações, o art. 25 da nova lei incluiu o parágrafo único ao art.I o da Lei n. 9.492/1997, autorizando expressamente que os entes públicos levem a protesto as certidões de dívida ativa por eles expedidas.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.007 | 0.021 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.003 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.006 | 0.013 |
| Scholarly communication | 0.009 | 0.004 |
| Open science | 0.001 | 0.007 |
| Research integrity | 0.003 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".