As Responsabilidades Extraterritoriais do Canadá pela Atuação de suas Empresas Mineradoras
Bibliographic record
Abstract
Um dos principais debates sobre empresas e direitos humanos é a responsabilidade extraterritorial dos Estados nacionais para a regulação de suas cadeias de produção atuantes fora da sua jurisdição, diante da inefetividade dos mecanismos de reparação baseados no local da ocorrência do dano. Essa questão é especialmente relevante no setor de mineração, que historicamente tem sido associado a amplas violações de direitos humanos. O Canadá possui forte atuação neste setor, particularmente na América Latina. Desse modo, a presente pesquisa busca responder à pergunta se o Estado canadense possui a obrigação jurídica internacional de regular a atuação extraterritorial das empresas mineradoras registradas em sua jurisdição. Para tanto, adota como metodologia, primariamente, a análise de caso das violações socioambientais da Kinross Gold, empresa canadense, em Paracatu (MG). De forma prévia, procedeu-se à revisão bibliográfica centrada no marco teórico, qual seja: o dos debates sobre as responsabilidades extraterritoriais dos Estados-sede de regular sua cadeia produtiva mineradora. Particularmente, analisamos os impactos da política de responsabilidade social corporativa estabelecida pelo governo canadense em 2022, além de verificar a possibilidade da litigância extraterritorial perante as cortes canadenses a partir da decisão paradigmática em Choc vs Hudbay, proferida pela Corte Superior de Justiça de Ontario. Os resultados indicam a ineficácia da política atual de responsabilidade social corporativa canadense, que carece de diretrizes claras sobre processos de devida diligência, permitindo violações de direitos humanos em Paracatu, fator que permite e reforça tais abusos. Portanto, o Canadá está em violação de suas obrigações jurídicas internacionais de proteger direitos humanos.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.003 | 0.009 |
| Science and technology studies | 0.007 | 0.003 |
| Scholarly communication | 0.006 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.002 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".