RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO PELA MORTE E LESÃO DE PASSAGEIROS

Tratando nesta pesquisa da Convencao para a Unificacao de Certas Regras Relativas ao Transportador Aereo Internacional, decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, tambem conhecido por Convencao de Montreal, e tambem do Codigo de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90. Pela aplicacao do principio da especialidade - lex especialis derrogat generall i - a Convencao de Montreal se sobrepoe ao Codigo de Defesa do Consumidor na solucao de antinomias (conflitos aparentes de normas). Com efeito, o art. 21, da Convencao que cuida das ;Indenizacoes em Caso de Morte ou Lesoes de Passageiros; o teto Maximo e de 100, 000 Direitos Especiais de Saque por passageiro (item 1). Portanto, caso o transportador comprove que o dano nao se deveu a negligencia, ou a acao ou a omissao sua ou de seus prepostos; ou o dano se deveu unicamente a negligencia ou a outra acao ou omissao indevida de um terceiro, o transportador nao sera responsabilizado (item 2). Como trata- se de uma relacao entre o consumidor (passageiro) e o fornecedor (transportador) e possivel a inversao do onus da prova definido no art. 6, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil do transportador aereo e subjetiva quando decorrente do ;risco do ar; ou objetiva quando nao tiver ;risco do ar;. Quanto as indenizacoes por danos causados, quando ha ;risco do ar; e ilimitada, se houve dolo ou culpa grave do transportador, ou limitada se houve culpa. Nao havendo ;risco do ar; ela e ilimitada independente do dolo ou da culpa do transportador. Por exemplo, um Airbus nao podera enquadrar-se no risco do ar para limitar sua responsabilidade, se o mesmo decolou no meio de uma tempestade, mas, se for um monomotor surpreendido por uma forte mudanca climatica, poder-se-a justificar a limitacao por ausencia de recursos tecnologicos aliada ao ;risco do ar;. Hoje as transportadoras celebram contratos de seguro, como uma forma de garantir a indenizacao pelos prejuizos causados ao objeto segurado, oferecendo assim cobertura para os riscos do transporte aereo. O transporte de pessoas exige previa concessao, ou seja, atribuicao do Poder Publico a individuo ou empresa, mediante contrato, de exploracao de servicos publicos, apenas executado por particular, por sua conta e risco, remunerado por tarifa, na forma regulamentar. A cada dia que passa a responsabilidade do transportador aereo aumenta devido a grande demanda de passageiros e de aeronaves. Cabe ao Governo dar a seguranca, que a aviacao exige, a partir do momento que concede a exploracao comercial dessa atividade por empresa que esteja em situacao economico-financeira estavel, a fim de oferecer plena atividade empresarial, com os investimentos necessarios, nas areas de seguranca, treinamento de pessoal.

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