DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: PONDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE AS LEIS N. 9.434/97 E 10.211/2001
Pourquoi ce travail est dans la base
Une base qui oublie comment elle a trouvé un travail ne peut pas être vérifiée. Voici les voies qui ont admis celui-ci.
Notice bibliographique
Résumé
Trata-se de investigação à revisitar a problemática da doação de órgãos post mortem no Brasil, trazida com a inversão do sistema de consentimento presumido na doação de material humano, ocorrida com a Lei n. 10.211/2001, que alterou a redação do Art. 4º da Lei n. 9.434/97. A referida mudança conferiu à família do falecido a decisão final sobre a realização da doação, fundada na ideia do direito de personalidade – o que, paradoxalmente, pode contrariar a decisão tomada em vida pelo falecido em conceder seus restos mortais para fins altruísticos. De outro lado existe a preocupação ética e legal, quanto ao consentimento presumido, da assunção do corpo humano enquanto res communitatis que – apesar de coadunar-se com o princípio da solidariedade a orientar o Estado [Social] na concretização dos direitos à saúde e à vida – pode lesionar o direito individual à autodeterminação. Posto que ambas dimensões (individual e social) merecem proteção como direitos fundamentais a integrarem a Dignidade Humana – baluartes de um Estado Democrático de Direito – este trabalho visou harmonizá-las, através de uma exploração legal e bibliográfica à luz dos preceitos constitucionais, conciliando-as mediante raciocínio dedutivo e dialético, objetivando uma normatização que ensejasse maior eficiência às políticas públicas de doação de órgãos. Disso restou que a liberalidade familiar só deve se dar de modo subsidiário, no caso de ausência, por parte do falecido, de manifestação expressa em vida de fazer-se ou não doador.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,003 | 0,007 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,002 | 0,002 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,002 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,003 |
| Études des sciences et des technologies | 0,002 | 0,004 |
| Communication savante | 0,003 | 0,002 |
| Science ouverte | 0,004 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,002 | 0,002 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,030 | 0,036 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle