DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: PONDERAÇÕES CONSTITUCIONAIS ENTRE AS LEIS N. 9.434/97 E 10.211/2001
Bibliographic record
Abstract
Trata-se de investigação à revisitar a problemática da doação de órgãos post mortem no Brasil, trazida com a inversão do sistema de consentimento presumido na doação de material humano, ocorrida com a Lei n. 10.211/2001, que alterou a redação do Art. 4º da Lei n. 9.434/97. A referida mudança conferiu à família do falecido a decisão final sobre a realização da doação, fundada na ideia do direito de personalidade – o que, paradoxalmente, pode contrariar a decisão tomada em vida pelo falecido em conceder seus restos mortais para fins altruísticos. De outro lado existe a preocupação ética e legal, quanto ao consentimento presumido, da assunção do corpo humano enquanto res communitatis que – apesar de coadunar-se com o princípio da solidariedade a orientar o Estado [Social] na concretização dos direitos à saúde e à vida – pode lesionar o direito individual à autodeterminação. Posto que ambas dimensões (individual e social) merecem proteção como direitos fundamentais a integrarem a Dignidade Humana – baluartes de um Estado Democrático de Direito – este trabalho visou harmonizá-las, através de uma exploração legal e bibliográfica à luz dos preceitos constitucionais, conciliando-as mediante raciocínio dedutivo e dialético, objetivando uma normatização que ensejasse maior eficiência às políticas públicas de doação de órgãos. Disso restou que a liberalidade familiar só deve se dar de modo subsidiário, no caso de ausência, por parte do falecido, de manifestação expressa em vida de fazer-se ou não doador.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.003 | 0.007 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.004 | 0.005 |
| Science and technology studies | 0.007 | 0.007 |
| Scholarly communication | 0.005 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.002 |
| Research integrity | 0.002 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".