A PRECARIZAÇÃO DO SUS E A PROPOSTA DE PLANOS DE SAÚDE ACESSÍVEIS: O AVANÇO DO NEOLIBERALISMO NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

A Agencia Nacional de Saude Suplementar estima-se que 47.118.945 cidadaos brasileiros sao “beneficiarios em planos privados de assistencia medica com ou sem odontologia”, implicando na avaliacao de que 77,5% dos brasileiros dependem exclusivamente do Sistema Unico de Saude (ANS, 2018). De acordo com a Federacao Nacional de Saude Suplementar (FENASAUDE), de junho de 2015 a junho de 2016, o numero de beneficiarios de planos de saude caiu em 3,05%, passando de 50 a 48,6 milhoes. Tal fator pode ser explicado porque “cerca de 80% dos vinculos ativos de planos de saude atualmente se concentram nos planos de saude coletivos (por adesao ou empresarial) e o mau desempenho do mercado de trabalho afeta diretamente o mercado de saude suplementar. […] apenas na regiao Sudeste, para cada mil funcionarios que perdem o vinculo empregaticio ha uma reducao de setecentos beneficiarios na saude suplementar” (ANS, 2017).O trabalho proposto apresenta os principais fundamentos da proposta elaborada pelo Ministerio da Saude a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), no inicio de 2017, que visa a criacao de Planos de Saude Acessiveis com a justificativa de que esta aumentaria o acesso, traria menos encargos ao SUS e estimularia a economia e a geracao de empregos no setor. Objetiva-se questionar o carater mercadologico de uma suposta democratizacao do acesso a saude a partir do poder de compra, contrario a universalizacao prevista no ordenamento constitucional. O SUS e erguido a partir de principios (universalidade, equidade e integralidade) e diretrizes (descentralizacao, regionalizacao, hierarquizacao e participacao popular) responsaveis por garantir a democracia sanitaria (AITH, 2007) e a integracao dos tres entes federativos na elaboracao e realizacao das politicas publicas. Constata-se a inversao da logica de complementariedade do setor privado ao SUS e a prioridade dada ao setor suplementar (CORREIA, 2015), manifestando uma acepcao de saude meramente assistencial, desconsiderando os aspectos preventivos e coletivos do direito social em analise. A avaliacao da transformacao do direito social em servico e a inversao da logica universal e democratica da saude publica por meio da implementacao do Estado Neoliberal (ANTUNES, 2016; DARDOT; LAVAL, 2017) no Brasil sera abordada, trazendo uma reflexao final sobre a sociedade de consumo (SANTOS, 2009; BAUMAN, 1990). O economico sobrepoe-se e passa a determinar o politico e o juridico e, ainda que a doutrina tenha consolidado teorias como o direito-dever a saude ou a proibicao do retrocesso. A crise dos planos de saude e mera justificativa para a flexibilizacao de direitos sociais e de consumo. A iniciativa privada que perde clientes com o aumento do desemprego, e a mesma que se vale da inversao de complementariedade do SUS, ao abocanhar fatias consideraveis do orcamento publico destinadas, a priori, a saude publica. E sintomatico, por exemplo, que as entidades convidadas pelo Executivo sejam entidades de protecao ao consumidor e que o posicionamento contrario ao projeto se de no âmbito do consumo, com raras excecoes, sem que haja um questionamento minimo ao direito conquistado pelo movimento sanitario. E o esquecimento/ apagamento da propria historia, caracteristico da sociedade de consumo. O direito a saude, que deveria garantir uma melhor qualidade de vida, amparado na realizacao de outros direitos sociais, torna-se um lucrativo setor as grandes empresas de seguro.

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