O comércio eletrônico e a proteção do consumidor no Canadá e no Quebec

No Canadá, a proteção dos consumidores em geral é uma competência das províncias 1 • Entretanto, em 1994, sob a iniciativa do governo federal, os primeiros ministros das províncias assinaram o ACI (Accord de Commerce Intérieur/ AIT-Agreement on IntemalTrade)2.Este acordo de comércio interior teve como objetivo reduzir os obstáculos à livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos investimentos.Conforme o artigo 8 deste acordo, o Comité de Mesures em matiere de Consommation 3 (CMC) foi fundado.Este comitê reúne os ministros provinciais e territoriais responsáveis pelo consumo e um representante do governo federal.Assim nasceu o primeiro Fórum Federal-Provincial-Territorial, com o objetivo de melhorar o mercado para os consumidores canadenses por meio de uma harmonização das leis, regras e práticas das diferentes províncias canadenses 4. Este comitê é baseado na cooperação e assim não obriga as províncias a harmonizar as leis.Assim, o CMC, além de ser um fórum, dá apoio e propõe orientações aos ministros responsáveis em matéria de consumo.Se, no quanto à proteção dos consumidores, as províncias canadenses tecnicamente têm autonomia total, a realidade de hoje em dia forçou-os a concluir que, com a chegada da Internet, o comércio não tem mais fronteiras e, portanto, devem trabalhar juntos e cooperar para tentar harmonizar as leis 5 • Assim, o CMC, junto com a ULCC6, o Bureau de la Consommation 7 da 1 O Canadá é uma federação de 10 províncias e 3 territórios.Porém, na verdade, a competência das províncias sobre a proteção dois consumidores é uma competência que foi tomada de facto pelas províncias pois elas todas adotaram uma lei de proteção dos consumidores.Se o Estado federal também tem um órgão para atender aos consumidores (Bureau de la Consommation du Canada, Canada' s Office of Consumers Affairs) e se ele é envolvido na proteção dos consumidores, é porque, por causa das competências expressas do governo central, algumas das suas tarefas são de grande importância na área do direito dos consumidores tal como a regulamentação sobre o comercio, os pesos e as unidades de dimensão e de compasso, as cartas de câmbio, os juros, a falência, importações e exportações, a concorrência.Estas competências são enumera.dasno artigo 91 e 92 da Constituição, a qual vem especialmente do pacto federativo chamado de Acte de!' Amérique du Nord Britannique (em inglês: British North America Acts, 1867), texto fundador do Canadá moderno e federativo e também chamado de Lei constitucional.Assim, em verdade, a competência sobre a proteção dos consumidores é uma competência dividida entre as províncias e o governo central, mas é importante tomar em consideração que são as províncias que assumem e que regulam a maior parte das competências ligadas à proteção dos consumidores.Ve;a, Claude Masse, « Fondement historique de l' évolution du droit québécois de la consonunation », in Pierre-Claude Lafond ( dir.), Mélanges CLaude Masse;

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