Responsabilidade Civil por danos em voos internacionais: A questão da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor
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Notice bibliographique
Résumé
A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil por danos em voos internacionais: a questao da prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Tem por objetivo fazer uma explanacao geral sobre a defesa do consumidor brasileiro e sua relacao com a responsabilidade civil pelo fato do servico nos transportes aereos internacionais. Utilizando-se do metodo cientifico qualitativo, baseando-se na analise descritiva e utilizando a abordagem dedutiva, valendo-se da analise da legislacao, doutrina, artigos cientificos, jurisprudencias e acordaos. Aborda as consideracoes preliminares acerca da defesa do consumidor brasileiro, apresenta o fundamento constitucional da defesa do consumidor, bem como o codigo de defesa do consumidor como lei de ordem publica e interesse social e revela os principios gerais e direitos basicos dos consumidores. Analisa a responsabilidade civil no Codigo de Defesa do Consumidor, expoe a importância da qualidade e seguranca dos produtos e servicos, a responsabilidade civil pelo fato do produto e do servico e a responsabilidade civil pelo fato do servico de transporte. Adentra na especificidade do tema aborda a questao da responsabilidade civil por danos em voos internacionais, discute sobre o modelo estabelecido nas Convencoes de Varsovia e Montreal e seu conflito com o codigo de defesa do consumidor, analise critica sobre o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta o entendimento jurisprudencial adotado pelas cortes brasileiras considerando os anos de 1998 a 2017. Demonstra sua relevância atraves da analisecritica da mudanca de paradigma incorporada pelo STF ao entendimento juridico brasileiro ao estabelecer a prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,004 | 0,002 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,001 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,000 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,001 | 0,001 |
| Communication savante | 0,001 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,002 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,009 | 0,004 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle