Responsabilidade Civil por danos em voos internacionais: A questão da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor
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Bibliographic record
Abstract
A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil por danos em voos internacionais: a questao da prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Tem por objetivo fazer uma explanacao geral sobre a defesa do consumidor brasileiro e sua relacao com a responsabilidade civil pelo fato do servico nos transportes aereos internacionais. Utilizando-se do metodo cientifico qualitativo, baseando-se na analise descritiva e utilizando a abordagem dedutiva, valendo-se da analise da legislacao, doutrina, artigos cientificos, jurisprudencias e acordaos. Aborda as consideracoes preliminares acerca da defesa do consumidor brasileiro, apresenta o fundamento constitucional da defesa do consumidor, bem como o codigo de defesa do consumidor como lei de ordem publica e interesse social e revela os principios gerais e direitos basicos dos consumidores. Analisa a responsabilidade civil no Codigo de Defesa do Consumidor, expoe a importância da qualidade e seguranca dos produtos e servicos, a responsabilidade civil pelo fato do produto e do servico e a responsabilidade civil pelo fato do servico de transporte. Adentra na especificidade do tema aborda a questao da responsabilidade civil por danos em voos internacionais, discute sobre o modelo estabelecido nas Convencoes de Varsovia e Montreal e seu conflito com o codigo de defesa do consumidor, analise critica sobre o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta o entendimento jurisprudencial adotado pelas cortes brasileiras considerando os anos de 1998 a 2017. Demonstra sua relevância atraves da analisecritica da mudanca de paradigma incorporada pelo STF ao entendimento juridico brasileiro ao estabelecer a prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.004 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.001 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.004 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it