Responsabilidade Civil por danos em voos internacionais: A questão da prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor
Bibliographic record
Abstract
A presente monografia versa sobre a responsabilidade civil por danos em voos internacionais: a questao da prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Tem por objetivo fazer uma explanacao geral sobre a defesa do consumidor brasileiro e sua relacao com a responsabilidade civil pelo fato do servico nos transportes aereos internacionais. Utilizando-se do metodo cientifico qualitativo, baseando-se na analise descritiva e utilizando a abordagem dedutiva, valendo-se da analise da legislacao, doutrina, artigos cientificos, jurisprudencias e acordaos. Aborda as consideracoes preliminares acerca da defesa do consumidor brasileiro, apresenta o fundamento constitucional da defesa do consumidor, bem como o codigo de defesa do consumidor como lei de ordem publica e interesse social e revela os principios gerais e direitos basicos dos consumidores. Analisa a responsabilidade civil no Codigo de Defesa do Consumidor, expoe a importância da qualidade e seguranca dos produtos e servicos, a responsabilidade civil pelo fato do produto e do servico e a responsabilidade civil pelo fato do servico de transporte. Adentra na especificidade do tema aborda a questao da responsabilidade civil por danos em voos internacionais, discute sobre o modelo estabelecido nas Convencoes de Varsovia e Montreal e seu conflito com o codigo de defesa do consumidor, analise critica sobre o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta o entendimento jurisprudencial adotado pelas cortes brasileiras considerando os anos de 1998 a 2017. Demonstra sua relevância atraves da analisecritica da mudanca de paradigma incorporada pelo STF ao entendimento juridico brasileiro ao estabelecer a prevalencia das Convencoes de Varsovia e de Montreal sobre o Codigo de Defesa do Consumidor.
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How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.002 | 0.004 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.002 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.002 |
| Scholarly communication | 0.002 | 0.001 |
| Open science | 0.001 | 0.001 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.008 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".