Direito fundamental à saúde: dever do Estado na concessão dos planos e seguros privados

O sistema de saude no Brasil esta doente e por isso, com este trabalho, pretendo demonstrar que o caos vivenciado na area da saude publica e ocasionado pelo proprio gestor do sistema, no caso os governantes e verdadeiros administradores do Estado Brasileiro. Pelos artigos constitucionais em saude, pude verificar que a problematica decorre da interpretacao desconforme do Estado concernente ao artigo 199 e seu § o1 da Constituicao Federal. Aludido artigo possibilita a participacao da iniciativa privada com o Estado para complementar os servicos do Sistema Unico de Saude, por conta, risco e diretriz do proprio Estado. Quando se compara o modelo adotado em saude publica pelo Estado do Canada podemos evidentemente constatar que, na pratica, tal modelo e similar ao desenhado pelo legislador constituinte originario na Constituicao de 1988 para a saude no Brasil. Distorcendo o sistema por completo, o Poder Legislativo veicula entendimento diverso ao § 2o, art. 2o, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dividindo o dever de garantidor exclusivo na concessao destes servicos publicos de saude do Estado para com a sociedade, quando na verdade e a Constituicao, no artigo 196 que destaca ser a saude, direito de todos e dever do Estado. Esse descumprimento de dever leva a populacao a custear esses servicos por sua conta e risco ao firmar contratos diretamente com a iniciativa privada. Para corrigir essa inversao de valores, o Poder Judiciario opera incansavelmente na efetividade da norma constitucional em saude, e o mesmo nao se ve em relacao aos demais poderes Executivo e Legislativo que, ao contrario, pouco se comprometem com a saude publica, seja nao dando prioridade e fiscalizando o orcamento publico para tal fim, seja permitindo desvios de verbas da saude para outras areas, fatores estes, que refletem um baixo grau de preocupacao com a saude, bem-estar e a propria vida de sua populacao. Por consequencia, permite-se que os planos e seguros privados em saude crescam cada vez mais, e nesse caso sao as operadoras de planos de saude que ditam as regras no mercado consumidor, assumindo o Estado um mero papel de mero fiscalizador

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