Direito fundamental à saúde: dever do Estado na concessão dos planos e seguros privados
Bibliographic record
Abstract
O sistema de saude no Brasil esta doente e por isso, com este trabalho, pretendo demonstrar que o caos vivenciado na area da saude publica e ocasionado pelo proprio gestor do sistema, no caso os governantes e verdadeiros administradores do Estado Brasileiro. Pelos artigos constitucionais em saude, pude verificar que a problematica decorre da interpretacao desconforme do Estado concernente ao artigo 199 e seu § o1 da Constituicao Federal. Aludido artigo possibilita a participacao da iniciativa privada com o Estado para complementar os servicos do Sistema Unico de Saude, por conta, risco e diretriz do proprio Estado. Quando se compara o modelo adotado em saude publica pelo Estado do Canada podemos evidentemente constatar que, na pratica, tal modelo e similar ao desenhado pelo legislador constituinte originario na Constituicao de 1988 para a saude no Brasil. Distorcendo o sistema por completo, o Poder Legislativo veicula entendimento diverso ao § 2o, art. 2o, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, dividindo o dever de garantidor exclusivo na concessao destes servicos publicos de saude do Estado para com a sociedade, quando na verdade e a Constituicao, no artigo 196 que destaca ser a saude, direito de todos e dever do Estado. Esse descumprimento de dever leva a populacao a custear esses servicos por sua conta e risco ao firmar contratos diretamente com a iniciativa privada. Para corrigir essa inversao de valores, o Poder Judiciario opera incansavelmente na efetividade da norma constitucional em saude, e o mesmo nao se ve em relacao aos demais poderes Executivo e Legislativo que, ao contrario, pouco se comprometem com a saude publica, seja nao dando prioridade e fiscalizando o orcamento publico para tal fim, seja permitindo desvios de verbas da saude para outras areas, fatores estes, que refletem um baixo grau de preocupacao com a saude, bem-estar e a propria vida de sua populacao. Por consequencia, permite-se que os planos e seguros privados em saude crescam cada vez mais, e nesse caso sao as operadoras de planos de saude que ditam as regras no mercado consumidor, assumindo o Estado um mero papel de mero fiscalizador
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How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.002 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.007 | 0.009 |
| Scholarly communication | 0.007 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.002 |
| Research integrity | 0.002 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.004 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".