Planeamento fiscal agressivo internacional, seus limites legais, legislação europeia e soluções futuras
Notice bibliographique
Résumé
A presente dissertação tem como objeto de estudo o planeamento fiscal agressivo e os mecanismos adotados pelas instituições Europeias e internacionais, no combate a esse flagelo. Para melhor se compreender o fenómeno do Planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal, nada é mais importante que entender-se o seu conceito, pelo que, começou-se a dissertação, pela clarificação de alguns conceitos relevantes para o assunto em análise, nomeadamente, a definição de comportamentos intra legem, contra legem e extra legem. É igualmente importante, verificar como a Jurisprudência do Tribunal Justiça da União Europeia (TJUE), tem definido a elisão fiscal, através da definição da expressão, «expedientes meramente artificiais» e a aplicação do principio da substância sobre a forma. Posteriormente importava conhecer os mecanismos estabelecidos pelas instituições e organismos internacionais, no qual Portugal é membro integrante, que tentam combater e limitar a elisão fiscal, para o efeito, analisou-se o projeto BEPS apresentado pela OCDE, em 2013, que vai influenciar todos os trabalhos futuros, inclusive vai originar o pacote anti abuso da União Europeia, que engloba uma Diretiva, que vai ser analisada igualmente, em todas as suas áreas. Para finalizar o enquadramento teórico, foi efetuada um resumo de cada uma das normas fiscais anti abuso, plasmadas no ordenamento jurídico fiscal Português, já atualizadas com a transposição da Diretiva anti abuso da União Europeia, bem como, da lei 26/2020, de 21 julho, que revoga o DL 29/2008 de 25 fevereiro. Seguidamente, efetuar-se-á um estudo de cinco casos práticos, sobre a aplicação das várias cláusulas especificas e geral anti abuso, por parte da AT, com quatro decisões do CAAD e um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, finalizando-se o trabalho com uma análise comparativa entre essas normas anti abuso que constam na legislação fiscal Nacional com as plasmadas no normativo jurídico de países como, a Espanha, França e Canada.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,003 | 0,003 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,005 | 0,006 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,006 | 0,004 |
| Bibliométrie | 0,004 | 0,003 |
| Études des sciences et des technologies | 0,003 | 0,002 |
| Communication savante | 0,006 | 0,003 |
| Science ouverte | 0,006 | 0,002 |
| Intégrité de la recherche | 0,005 | 0,006 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,001 | 0,004 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; les deux têtes enseignantes s’accordent sur ce qui est montré ici.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».