A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SEUS EFEITOS AO BEM DE FAMÍLIA
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Notice bibliographique
Résumé
O artigo buscou analisar o surgimento do bem de família e da propriedade fiduciária, destacando a impenhorabilidade do imóvel residencial como forma de proteger o direito à moradia da família. A impenhorabilidade é regulamentada pela Lei nº 8.009/90, abrangendo não apenas o imóvel em si, mas também a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos e móveis que guarnecem a casa. Além disso, a propriedade fiduciária é apresentada como uma modalidade de garantia em que o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário até que a dívida seja quitada, regulada pela Lei 9.514/97. Destaca-se a recente determinação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise a presença dos requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado fiduciariamente como bem de família. O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a regra de impenhorabilidade do bem de família também abrange os imóveis em fase de aquisição, como os objetos de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia. Além disso, o artigo aborda o conceito e as características da propriedade fiduciária, destacando a transferência resolúvel de um bem móvel infungível, a constituição da propriedade fiduciária com o registro do contrato, o desdobramento da posse e a forma como a propriedade fiduciária de bens imóveis se dá por meio de um negócio jurídico condicional.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,001 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,003 |
| Études des sciences et des technologies | 0,001 | 0,000 |
| Communication savante | 0,006 | 0,002 |
| Science ouverte | 0,001 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,000 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,004 | 0,008 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle