A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SEUS EFEITOS AO BEM DE FAMÍLIA
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Bibliographic record
Abstract
O artigo buscou analisar o surgimento do bem de família e da propriedade fiduciária, destacando a impenhorabilidade do imóvel residencial como forma de proteger o direito à moradia da família. A impenhorabilidade é regulamentada pela Lei nº 8.009/90, abrangendo não apenas o imóvel em si, mas também a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos e móveis que guarnecem a casa. Além disso, a propriedade fiduciária é apresentada como uma modalidade de garantia em que o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário até que a dívida seja quitada, regulada pela Lei 9.514/97. Destaca-se a recente determinação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise a presença dos requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado fiduciariamente como bem de família. O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a regra de impenhorabilidade do bem de família também abrange os imóveis em fase de aquisição, como os objetos de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia. Além disso, o artigo aborda o conceito e as características da propriedade fiduciária, destacando a transferência resolúvel de um bem móvel infungível, a constituição da propriedade fiduciária com o registro do contrato, o desdobramento da posse e a forma como a propriedade fiduciária de bens imóveis se dá por meio de um negócio jurídico condicional.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.000 |
| Scholarly communication | 0.006 | 0.002 |
| Open science | 0.001 | 0.001 |
| Research integrity | 0.000 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.004 | 0.008 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it