O abuso do direito de voto na assembleia geral de credores: análise da complementaridade entre a jurisprudência do STJ e as diretrizes do § 6º do Art. 39 da Lei nº 14.112/2020 para declaração de nulidade
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Notice bibliographique
Résumé
O artigo explora as inovações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRJF), especialmente o § 6º do art. 39, que permite a anulação de votos abusivos na Assembleia Geral de Credores (AGC). O problema que motiva a pesquisa é a necessidade de critérios mais objetivos para identificar o abuso do direito de voto, que ocorre quando credores exercem seu voto de modo a obter vantagens ilícitas ou prejudicar o processo de recuperação, desrespeitando o princípio da boa-fé e a função social da empresa. O estudo tem como objetivo examinar os novos parâmetros legais introduzidos pela reforma para o juízo falimentar, possibilitando que votos exercidos com abuso possam ser anulados. A metodologia adotada envolve análise normativa e doutrinária, além de um exame da jurisprudência relevante. Os resultados indicam que a reforma trouxe maior segurança jurídica ao definir critérios mais objetivos para a nulidade de votos abusivos, reduzindo a subjetividade das decisões judiciais. Ainda assim, desafios persistem, como a comprovação da intenção ilícita e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. Conclui-se que a aplicação prática da nova regra contribui para a efetividade da recuperação judicial e reforça a preservação da função social das empresas.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,004 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,002 | 0,002 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,002 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,003 |
| Études des sciences et des technologies | 0,002 | 0,002 |
| Communication savante | 0,008 | 0,002 |
| Science ouverte | 0,003 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,003 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,011 | 0,002 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle