O abuso do direito de voto na assembleia geral de credores: análise da complementaridade entre a jurisprudência do STJ e as diretrizes do § 6º do Art. 39 da Lei nº 14.112/2020 para declaração de nulidade
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Bibliographic record
Abstract
O artigo explora as inovações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRJF), especialmente o § 6º do art. 39, que permite a anulação de votos abusivos na Assembleia Geral de Credores (AGC). O problema que motiva a pesquisa é a necessidade de critérios mais objetivos para identificar o abuso do direito de voto, que ocorre quando credores exercem seu voto de modo a obter vantagens ilícitas ou prejudicar o processo de recuperação, desrespeitando o princípio da boa-fé e a função social da empresa. O estudo tem como objetivo examinar os novos parâmetros legais introduzidos pela reforma para o juízo falimentar, possibilitando que votos exercidos com abuso possam ser anulados. A metodologia adotada envolve análise normativa e doutrinária, além de um exame da jurisprudência relevante. Os resultados indicam que a reforma trouxe maior segurança jurídica ao definir critérios mais objetivos para a nulidade de votos abusivos, reduzindo a subjetividade das decisões judiciais. Ainda assim, desafios persistem, como a comprovação da intenção ilícita e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. Conclui-se que a aplicação prática da nova regra contribui para a efetividade da recuperação judicial e reforça a preservação da função social das empresas.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.004 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.002 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.002 |
| Scholarly communication | 0.008 | 0.002 |
| Open science | 0.003 | 0.001 |
| Research integrity | 0.001 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.011 | 0.002 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it