DESPROPORÇÃO LEGISTATIVA NA APLICAÇÃO DA PENA ENTRE O CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 – PACOTE ANTICRIME
Notice bibliographique
Résumé
RESUMO O propósito deste trabalho é apresentar uma análise sobre a viabilidade de adquirir propriedade por meio de usucapião de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, política habitacional iniciada em 1964 em colaboração com o Banco Nacional de Habitação, responsável pelo seu gerenciamento à época. A pesquisa concentra-se especialmente nos bens imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, sucessora do Banco Nacional de Habitação e principal entidade financeira na execução de políticas habitacionais no país. O objetivo é apresentar uma perspectiva contrária aos argumentos utilizados pela jurisprudência dominante para indeferir os pleitos de usucapião desses imóveis. Para isso, são abordados o conceito de bens públicos previsto na legislação, o regime jurídico a que estão submetidas as empresas públicas que exploram atividade econômica, conforme estabelecido na Constituição Federal, além da posição jurisprudencial e doutrinária sobre o tema. Também é examinada a postura adotada pelo Poder Judiciário diante do direito fundamental à moradia, com reflexões sobre a responsabilidade do Estado Democrático de Direito em dar efetividade aos preceitos constitucionais, utilizando-os como balizas em todas as suas decisões e interpretações legislativas. Para conduzir esta análise, são empregados métodos de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo a análise jurisprudencial e da legislação pertinente à temática. Descritores: Sistema Financeiro de Habitação, Caixa Econômica Federal, usucapião, bens públicos.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction machine sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Le volet Gemma est une étiquette directe du modèle pour chaque travail de la base, lue sur la notice réduite au titre. Le volet Codex est un classifieur appris des 10 348 étiquettes directes de Codex et calibré sur les taux pondérés de l'échantillon; les champs sans appui suffisant ne portent aucun appel Codex. Le mode candidate est l'union des deux volets; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont pas des étiquettes humaines.
Scores du classifieur distillé par catégorie (deux têtes)
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,004 | 0,006 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,000 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,000 | 0,000 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,007 | 0,006 |
| Communication savante | 0,008 | 0,002 |
| Science ouverte | 0,001 | 0,004 |
| Intégrité de la recherche | 0,003 | 0,005 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,020 | 0,002 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; un appel candidat d’une seule source (Gemma direct ou Codex distillé), pas un consensus.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».