Proteção integral da criança e do adolescente no Brasil : um princípio em desconstrução pelo neoliberalismo
Pourquoi ce travail est dans la base
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Notice bibliographique
Résumé
O Princípio da Proteção Integral assegura direitos fundamentais para todas as crianças e os adolescentes, criando um Sistema de Garantia de Direitos e estabelecendo à família, à sociedade civil e ao Estado, o dever de assegurá-los. Porém, ainda existe uma enorme quantidade de crianças e adolescentes sofrendo graves violações dos seus direitos no Brasil. O problema da pesquisa consiste em investigar por que, em mais de trinta anos de vigência, ainda não é possível vivenciar no Brasil a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A hipótese apresentada é a de que, o neoliberalismo, compreendido como uma racionalidade, impede a plena vigência do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, o objetivo geral da pesquisa é investigar como a política neoliberal dificulta ou até mesmo impede a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Brasil. Como caminho metodológico, este estudo segue a vertente jurídico-sociológica, mediante abordagem teórica e de análise de dados, com pesquisa bibliográfica e documental. É uma pesquisa explicativa e analítica, no campo do Direito da Criança e do Adolescente, do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, dentro da área de conhecimento das Ciências Sociais Aplicadas. O marco teórico está estabelecido a partir de autores como Pierre Dardot, Christian Laval, entre outros, que estudam o neoliberalismo como uma racionalidade que influencia o indivíduo, a sociedade e o Estado em diferentes aspectos. Ainda, como eixo teórico, a pesquisa parte pressuposto de que o ECA surgiu pelos mesmos valores que levaram à promulgação da Constituição Federal de 1988, e tal como ela, é norma jurídica dirigente, voltado para a transformação da realidade brasileira, com possibilidade de ser plenamente efetivado.
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Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,001 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,001 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,003 | 0,003 |
| Communication savante | 0,001 | 0,003 |
| Science ouverte | 0,002 | 0,000 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,002 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,001 | 0,002 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découle