Proteção integral da criança e do adolescente no Brasil : um princípio em desconstrução pelo neoliberalismo
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Bibliographic record
Abstract
O Princípio da Proteção Integral assegura direitos fundamentais para todas as crianças e os adolescentes, criando um Sistema de Garantia de Direitos e estabelecendo à família, à sociedade civil e ao Estado, o dever de assegurá-los. Porém, ainda existe uma enorme quantidade de crianças e adolescentes sofrendo graves violações dos seus direitos no Brasil. O problema da pesquisa consiste em investigar por que, em mais de trinta anos de vigência, ainda não é possível vivenciar no Brasil a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A hipótese apresentada é a de que, o neoliberalismo, compreendido como uma racionalidade, impede a plena vigência do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, o objetivo geral da pesquisa é investigar como a política neoliberal dificulta ou até mesmo impede a efetiva aplicação do Princípio da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes no Brasil. Como caminho metodológico, este estudo segue a vertente jurídico-sociológica, mediante abordagem teórica e de análise de dados, com pesquisa bibliográfica e documental. É uma pesquisa explicativa e analítica, no campo do Direito da Criança e do Adolescente, do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos, dentro da área de conhecimento das Ciências Sociais Aplicadas. O marco teórico está estabelecido a partir de autores como Pierre Dardot, Christian Laval, entre outros, que estudam o neoliberalismo como uma racionalidade que influencia o indivíduo, a sociedade e o Estado em diferentes aspectos. Ainda, como eixo teórico, a pesquisa parte pressuposto de que o ECA surgiu pelos mesmos valores que levaram à promulgação da Constituição Federal de 1988, e tal como ela, é norma jurídica dirigente, voltado para a transformação da realidade brasileira, com possibilidade de ser plenamente efetivado.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.003 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.003 |
| Open science | 0.002 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.001 | 0.002 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it