O diálogo das fontes como método de aplição harmônica do código de defesa do consumidor e da Convenção de Montreal nos contratos de transporte aéreo internacional
Notice bibliographique
Résumé
Este trabalho visa analisar as características do contrato de transporte aéreo internacional e a regulamentação da responsabilidade civil do transportador aéreo de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal, das quais o Brasil é signatário, por meio do exame da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema. Analisa o trabalho, principalmente, a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, a qual não somente marcou uma mudança de entendimento consolidado pela Suprema Corte como também fixou tese no sentido de que as normas limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros previstas nas referidas Convenções Internacionais têm prevalência em relação à lei consumerista. Propõe a pesquisa o uso do Diálogo das Fontes como método de harmonização da aplicação simultânea das fontes normativas incidentes sobre os contratos de transporte aéreo internacional em que figuram como passageiros consumidores brasileiros, cujo objetivo-motriz é a promoção dos valores constitucionais que colocam a pessoa humana no centro da questão (concretização do princípio pro homine). Finaliza apontando a necessidade de debate sobre o tema e de modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da repercussão geral reconhecida nos casos recentemente julgados.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,002 | 0,001 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,003 | 0,003 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,003 | 0,002 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,000 |
| Études des sciences et des technologies | 0,002 | 0,002 |
| Communication savante | 0,003 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,004 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,003 | 0,004 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,009 | 0,001 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; les deux têtes enseignantes s’accordent sur ce qui est montré ici.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».