O diálogo das fontes como método de aplição harmônica do código de defesa do consumidor e da Convenção de Montreal nos contratos de transporte aéreo internacional
Bibliographic record
Abstract
Este trabalho visa analisar as características do contrato de transporte aéreo internacional e a regulamentação da responsabilidade civil do transportador aéreo de acordo com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal, das quais o Brasil é signatário, por meio do exame da doutrina e da jurisprudência relativas ao tema. Analisa o trabalho, principalmente, a recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636.331 e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618, a qual não somente marcou uma mudança de entendimento consolidado pela Suprema Corte como também fixou tese no sentido de que as normas limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros previstas nas referidas Convenções Internacionais têm prevalência em relação à lei consumerista. Propõe a pesquisa o uso do Diálogo das Fontes como método de harmonização da aplicação simultânea das fontes normativas incidentes sobre os contratos de transporte aéreo internacional em que figuram como passageiros consumidores brasileiros, cujo objetivo-motriz é a promoção dos valores constitucionais que colocam a pessoa humana no centro da questão (concretização do princípio pro homine). Finaliza apontando a necessidade de debate sobre o tema e de modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em vista da repercussão geral reconhecida nos casos recentemente julgados.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.002 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.003 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.003 | 0.002 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.000 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.002 |
| Scholarly communication | 0.003 | 0.001 |
| Open science | 0.004 | 0.001 |
| Research integrity | 0.003 | 0.004 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".