A controvérsia jurídica sobre a natureza das relações de trabalho com o Estado : o caso do IMESF

Esta dissertação aborda a controvérsia sobre a natureza das relações de trabalho com o Estado, no caso empírico da despedida em massa das trabalhadoras e trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF). Para isso, mobiliza-se a teoria-método da sociologia da crítica para examinar como os atores sociais disputam a responsabilidade do Estado pela contratação de mão de obra para prestação de serviços públicos de saúde. Por meio da construção de um modelo analítico gramatical, inspirado no modelo de justiça de Boltanski e Thévenot (2020), examinaram-se os movimentos de crítica e justificação. Aplicou-se a metodologia de análise de conteúdo temática (Bardin, 2004) sobre os 76 acórdãos proferidos pelo TRT4 nas ações de reintegração, com a categorização conforme o posicionamento externado. A partir das disputas quanto à admissão das trabalhadoras, à extinção do contrato de trabalho e aos direitos e garantias reconhecidos, foram explicitadas as constantes formais da gramática, os sentidos comuns compartilhados e os sentidos antagônicos, na construção das decisões. Um ponto crucial é a sensibilidade para identificar situações disruptivas enfrentadas pelos atores envolvidos, o que os leva a explicitar os fundamentos de suas ações. Isso revela a pluralidade de concepções de justiça e os diferentes repertórios normativos em jogo. Ao proceder ao exame de como é disputada a responsabilidade estatal pela mão de obra de que se beneficia dentro da controvérsia, identificaram-se dois repertórios normativos para o enquadramento das grandezas e princípios de justiça reconhecidos nas decisões: um que considera pública a relação de trabalho com o Estado e outro que a vê como privada. Em um movimento de retorno à sociologia crítica, estruturou-se o exame da controvérsia em diálogo com a racionalidade neoliberal (Dardot; Laval, 2016). Constatou-se, com isso, um cenário de retirada de direitos, de precarização do trabalho pela lógica do new public management (Dardot; Laval, 2016) e de cooptação de demandas dos trabalhadores pela lógica neoliberal. A pesquisa conclui que as decisões judiciais refletem a influência da racionalidade neoliberal, o que impacta diretamente os direitos e garantias dos trabalhadores e das trabalhadoras. No entanto, mesmo diante dessas transformações, os trabalhadores da saúde pública formulam críticas e resistências, buscando garantir seus direitos por meio de discursos e ações legais. A ontologia protetiva do direito do trabalho emerge como um ponto de resistência à lógica neoliberal, uma vez que defende que as relações de trabalho com o Estado devem priorizar o interesse público primário em vez do interesse privado. Finalmente, argumenta-se que esta análise contribui para uma compreensão mais ampla das disputas jurídicas e das implicações das políticas neoliberais na prestação de serviços públicos de saúde.

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