Recursos genéticos marinhos : contributos para o aprofundamento do seu estudo no quadro do direito internacional do mar
Notice bibliographique
Résumé
Discutiu-se nas últimas décadas qual o regime jurídico a aplicar aos recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional. Em abril de 2019 decorreu a segunda sessão da Conferência Intergovernamental orientada para a redação de um novo instrumento internacional vinculativo no âmbito da CNUDM referente à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, suscetível de responder entre outras, em definitivo a esta questão. Assim, em contexto de transformação a presente dissertação debruça-se sobre o enquadramento jurídico dos recursos genéticos marinhos, com especial atenção às situações em que se localizam em áreas além da jurisdição nacional e as consequências jurídicas que derivam do seu acesso e subsequente aproveitamento. Após uma abordagem introdutória, fundamental à compreensão do que deve ser entendido por recurso genético marinho e quais as questões derivadas da sua exploração, seguiu-se uma delimitação dos regimes jurídicos potencialmente aplicáveis com base no critério geográfico definido pela CNUDM. Feita esta importante delimitação das áreas localizadas, dentro e fora da jurisdição nacional, a presente investigação deu especial enfoque às questões de acesso e partilha de benefícios provenientes da exploração deste tipo de recursos, tendo por base os restantes instrumentos jurídicos relevantes, tais como a CBD e o Protocolo de Nagoya. Sucedeu-se uma detalhada retrospetiva histórica das negociações que resultaram na convocação da Conferência por parte das Nações Unidas com a Resolução 72/249 no final de 2017. Por último, são apresentadas soluções jurídicas alternativas para regular os recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional, desde o seu acesso até às formas práticas de garantir um efetivo regime de ABS, assumindo-se como opção preferencial a transição de um regime mínimo para um regime internacionalizado de gestão integrada.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,000 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,001 | 0,002 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,002 | 0,001 |
| Bibliométrie | 0,001 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,001 | 0,000 |
| Communication savante | 0,000 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,002 | 0,001 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,002 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,001 | 0,001 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; un appel candidat d’une seule tête enseignante, pas un consensus.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».