Recursos genéticos marinhos : contributos para o aprofundamento do seu estudo no quadro do direito internacional do mar
Bibliographic record
Abstract
Discutiu-se nas últimas décadas qual o regime jurídico a aplicar aos recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional. Em abril de 2019 decorreu a segunda sessão da Conferência Intergovernamental orientada para a redação de um novo instrumento internacional vinculativo no âmbito da CNUDM referente à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, suscetível de responder entre outras, em definitivo a esta questão. Assim, em contexto de transformação a presente dissertação debruça-se sobre o enquadramento jurídico dos recursos genéticos marinhos, com especial atenção às situações em que se localizam em áreas além da jurisdição nacional e as consequências jurídicas que derivam do seu acesso e subsequente aproveitamento. Após uma abordagem introdutória, fundamental à compreensão do que deve ser entendido por recurso genético marinho e quais as questões derivadas da sua exploração, seguiu-se uma delimitação dos regimes jurídicos potencialmente aplicáveis com base no critério geográfico definido pela CNUDM. Feita esta importante delimitação das áreas localizadas, dentro e fora da jurisdição nacional, a presente investigação deu especial enfoque às questões de acesso e partilha de benefícios provenientes da exploração deste tipo de recursos, tendo por base os restantes instrumentos jurídicos relevantes, tais como a CBD e o Protocolo de Nagoya. Sucedeu-se uma detalhada retrospetiva histórica das negociações que resultaram na convocação da Conferência por parte das Nações Unidas com a Resolução 72/249 no final de 2017. Por último, são apresentadas soluções jurídicas alternativas para regular os recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional, desde o seu acesso até às formas práticas de garantir um efetivo regime de ABS, assumindo-se como opção preferencial a transição de um regime mínimo para um regime internacionalizado de gestão integrada.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.002 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.000 |
| Scholarly communication | 0.000 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.001 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.001 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one teacher head, not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".