interaction between EU Law and the european social charter and implications for its members states - social rights at a crossroad in the EU?
Notice bibliographique
Résumé
Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido.
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Comment cette classification a été obtenuedéplier
Prédiction distillée sur la base complète
Imitation des enseignantsNi prévalence calibrée, ni vérité terrain. Validation humaine à venir. Apprise à partir de 10 348 étiquettes directes de Codex et de 10 348 étiquettes directes de Gemma. Le mode candidate est l'union des têtes enseignantes seuillées; le consensus est leur intersection. Ces sorties portent le statut machine_predicted_unvalidated et ne sont ni des étiquettes humaines ni des étiquettes directes de modèles de pointe.
Scores Codex et Gemma par catégorie
| Catégorie | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Métarecherche | 0,001 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens strict) | 0,000 | 0,000 |
| Méta-épidémiologie (sens large) | 0,001 | 0,000 |
| Bibliométrie | 0,000 | 0,001 |
| Études des sciences et des technologies | 0,006 | 0,001 |
| Communication savante | 0,001 | 0,001 |
| Science ouverte | 0,001 | 0,000 |
| Intégrité de la recherche | 0,001 | 0,001 |
| Charge utile insuffisante (le modèle a refusé de juger) | 0,000 | 0,000 |
Scores machine (provisoires)
Les deux têtes enseignantes du modèle étudiant, lues sur ce travail. Un score ordonne la base pour la relecture; il n'affirme jamais une catégorie, et le statut de validation accompagne chaque rangée tel quel.
Scores de référence d'un modèle non mature (critères de maturité non atteints, 7 itérations). Un score ordonne; il n'affirme jamais une catégorie.
score_only:v0-immature-baseline · tel quel depuis la passe de notation : score_only signifie que le nombre peut ordonner les travaux, et qu'aucune étiquette de catégorie n'en découleClassification
machine, non validéePrédiction automatique; un appel candidat d’une seule tête enseignante, pas un consensus.
Le détail, modèle par modèle et score par score, se trouve en fin de page sous « Comment cette classification a été obtenue ».