interaction between EU Law and the european social charter and implications for its members states - social rights at a crossroad in the EU?
Bibliographic record
Abstract
Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.009 | 0.013 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.002 | 0.003 |
| Science and technology studies | 0.006 | 0.023 |
| Scholarly communication | 0.017 | 0.010 |
| Open science | 0.001 | 0.007 |
| Research integrity | 0.004 | 0.003 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.007 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".