interaction between EU Law and the european social charter and implications for its members states - social rights at a crossroad in the EU?
Why this work is in the frame
A frame that forgets how it found something cannot be audited. These are the routes that admitted this work.
Bibliographic record
Abstract
Esta dissertação inicia-se com um relatório que descreve o meu estágio na Representação Permanente de Portugal no Conselho da Europa, que compreende uma descrição das tarefas que me foram atribuídas, bem como um panorama geral dos principais órgãos do Conselho da Europa. O relatório é seguido de um estudo sobre a questão da proteção dos direitos sociais na União Europeia, com enfoque na sua interação com a Carta Social Europeia do Conselho da Europa. Este estudo começa com uma análise crítica sobre a conceptualização dos direitos sociais. Em segundo lugar, é examinado o sistema da Carta Social Europeia, bem como os compromissos da UE com os direitos sociais nos seus Tratados e com o aumento das competências na área. Além disso, o estudo fornece uma análise aprofundada sobre as obrigações conflituosas dos Estados-Membros da UE no domínio dos direitos sociais, resultantes da fragmentação do quadro jurídico entre os sistemas da União Europeia e da Carta Social Europeia. Refere-se aos acórdãos fundamentais dos casos Viking e Laval, à posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre o caso Laval e aos pontos de vista deste Comité sobre as medidas de austeridade implementadas pelos Estados-Membros da UE. Como solução para esta fragmentação, o estudo concentra-se na possibilidade de adesão da UE à Carta Social Europeia. Finalmente, a tese apresenta uma revisão dos mais recentes desenvolvimentos políticos da União no domínio dos direitos sociais: o Plano de Acão do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Cimeira Social do Porto de 2021 e o Compromisso Social do Porto e a Declaração do Porto. Conclui com uma discussão relativa às deficiências da União Europeia no domínio dos direitos sociais, sugerindo que uma interação mais estreita com as normas garantidas pela Carta Social Europeia seria benéfica para uma proteção mais harmonizada dos direitos sociais na União e para um menor risco de obrigações conflituosas para os Estados-Membros da UE. São feitas recomendações neste sentido.
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Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.006 | 0.001 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.001 |
| Open science | 0.001 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.000 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from it