EXPROPRIAÇÃO DE TERRA COM PLANTIO DE CANABIS PARA FINS MEDICINAIS
Bibliographic record
Abstract
A lei n° 8.257 de 1991 dispoe sobre a expropriacao de imoveis rurais e urbanos que cultivem drogas psicotropicas, esta lei tem como foco principal o uso adequado das terras para cumprir sua funcao social, conforme disposto pela Constituicao Federal da Republica e leis esparsas. Conforme art. 1° da lei 8.257/91 as terras expropriadas serao direcionadas ao assentamento de colonos para o uso adequado, ademais, o Estado nao precisara indenizar o proprietario, uma vez que esta e umas das punicoes aplicadas, alem do disposto no art. 243 da Constituicao Federal. No dia 14 de janeiro de 2015 a Agencia Nacional de Vigilância Sanitaria (ANVISA) autorizou a utilizacao o uso controlado do canabidiol para fins medicinais. Tal substância e encontrada no canabis (maconha) e tem a finalidade de contribuir para o tratamento de algumas doencas. As principiais enfermidades tratadas sao câncer, mal de Parkinson e esclerose multipla. Os medicamentos utilizados a base desta substância nao sao produzidos no Brasil, desta forma sao importados principalmente dos Estados Unidos. O que se questiona e o fato de o medicamento ser liberado para fins medicinais e nao poder fazer o plantio, gerando controversia, pois ao mesmo tempo em que foi liberado continuam existindo restricoes, inclusive a desapropriacao das terras em que se encontrar o plantio de canabis. Deve-se destacar, ainda, que o plantio da erva no Brasil diminuiria o valor do produto, haja vista que a importacao eleva o preco, devidos os autos tributos nacionais, restringindo o numero de pessoas que tem acesso aos medicamentos. Desta maneira, se fosse permitido o plantio da maconha o pais poderia produzir os medicamentos o que diminuiria os custos e as pessoas de menor poder aquisitivo poderiam ter acesso. Assim, o Brasil deveria seguir o exemplo de outros paises como a Italia, o qual o exercito tem o projeto de cultivar maconha para fins terapeuticos. Alem deste, os Estados Unidos, Canada, Reino Unido, Holanda, e recentemente o Uruguai tambem aderiu esta politica. Portanto, a expropriacao das terras com plantio de canabis para fins medicinais, talvez, ja nao seja tao viavel, haja vista que a populacao necessitada do medicamento e ira precisar consumi-los constantemente para tratar das doencas citadas, assim seria necessaria a liberacao e o devido e necessario controle.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.001 |
| Science and technology studies | 0.001 | 0.000 |
| Scholarly communication | 0.000 | 0.000 |
| Open science | 0.001 | 0.000 |
| Research integrity | 0.000 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.002 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one teacher head, not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".