Bibliographic record
Abstract
I. INTRODUÇÃOO federalismo é uma ideia política que engloba duas ou mais esferas de governo nas quais se articulam elementos de autonomia e de governo compartilhado (WATTS, 2008, p. 08).Daniel Elazar e Ronald Watts consideram que a confederação e a federação são formas de federalismo diferentes entre si. 1 As confederações não reconhecem direitos fundamentais, pois não exercem autoridade direta sobre indivíduos.As federações, por seu lado, têm adoptado cartas de direitos na mira de protegerem direitos de minorias e de limitarem a ação governativa, quer a nível federal, quer sobretudo a nível infra federal.Neste artigo, procuramos estabelecer uma relação entre a proteção de direitos fundamentais numa federação e os direitos fundamentais na União Europeia, analisando em seguida o conceito de "aplicação" no Artigo 51.º (1) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), tendo sobretudo em conta a legislação relacionada com a austeridade, que tem vindo a ser adoptada por alguns Estados-Membros, nomeadamente Portugal, devido à crise do euro e da dívida soberana. II. AS FEDERAÇÕES E OS DIREITOS HUMANOSA Para Ronald Watts, as federações são "essencialmente uma forma territorial de organização política", podendo ser consideradas como um mecanismo destinado a proteger diferentes grupos ou minorias (WATTS, 2008, p. 165).As federações são verdadeiramente eficazes se esses grupos e minorias estiverem concentrados em determinada região onde constituem maioria e se lograrem governar-se no quadro de uma unidade governativa regional.Watts apresenta como exemplos os cantões suíços
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.011 | 0.014 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.003 | 0.005 |
| Science and technology studies | 0.005 | 0.006 |
| Scholarly communication | 0.008 | 0.004 |
| Open science | 0.001 | 0.003 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.005 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".