The authority to order search in a comparative perspective: a call for judicial oversight
Bibliographic record
Abstract
Buscas e apreensões são exemplos de meios de investigação dirigidos à descoberta de elementos probatórios, e irregularidades na sua condução de modo legal e razoável acarretam impacto direto na admissibilidade da prova durante o juízo. Contudo, buscas e apreensões por sua natureza também refletem significativamente em intervenções nos direitos individuais, caracterizando tais medidas como coercitivas e com risco de violações à privacidade e à dignidade da pessoa. Por esse motivo, a regulamentação das buscas e apreensões deve se dar de um modo compatível com a necessidade de efetividade das investigações e com uma proteção adequada contra atos abusivos. Uma dessas garantias é determinada pela definição da autoridade competente para ordenar as buscas e apreensões e a sua capacidade de proteger os direitos individuais. Enquanto é uma regra em alguns países (ex. EUA e Alemanha) que a expedição de um mandado de busca e apreensão somente pode ser determinada pelo juízo, em outros (ex. Polônia e Itália) isso pode ser feito pelo Ministério Público. Entretanto, como a maioria das buscas e apreensões são realizadas sem mandado, é necessário analisar em paralelo se medidas sem mandado deveriam ser relegadas à discricionariedade da autoridade executante ou se deveriam ser submetidas a rigoroso controle por outra autoridade. Isso será feito com o objetivo de identificar soluções para assegurar a melhor proteção à pessoa contra buscas e apreensões abusivas e desproporcionais.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.002 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.001 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.000 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.002 | 0.000 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.000 |
| Open science | 0.001 | 0.000 |
| Research integrity | 0.000 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.000 | 0.000 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one teacher head, not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".