Crimes contra a economia popular e as relações de consumo
Bibliographic record
Abstract
O primeiro estudioso a falar em dumping foi Adam Smith. Todavia, referia-se a dumping como uma “(...) situacao economica de ajuda pelo Estado, o que mais se aproxima da definicao de subsidios”, os quais se referem as varias modalidades de auxilio financeiro, fiscal ou comercial que o governo se compromete a oferecer aos produtos ou exportadores nacionais. Ainda em1884, o termo foi discutido no Congresso dos Estados Unidos, relacionando-se a bens de terceiros paises vendidos em seu territorio. O primeiro pais a implantar normas contra a pratica de dumping foi o Canada, no ano de 1904; as normas versavam sobre a imposicao de direitos antidumping equivalentes a diferenca entre o preco praticado no Canada e o preco do produto similar em seu pais exportador. Medida esta de relevado teor protecionista, posto que objetivava apenas a protecao do mercado interno, mesmo sem a devida representacao do dano em concreto ocorrido com a industria local. Somente no ano de 1987 houve a regulamentacao interna sobre o antidumping, apos a ratificacao do Brasil a Rodada de Toquio. Foi atraves do Decreto no. 93.941, de 16 de janeiro de 1987, que foi dada vigencia nacional ao codigo aprovado, como tambem se delegou atribuicao para administra-lo a CPA– Comissao de Politica Aduaneira. E, finalmente, em maio de 1987, essa Comissao estabeleceu as normas e os procedimentos de aplicacao de medidas antidumping pelo Brasil, que continuaram desconhecidas e com restrita utilizacao pratica. Mas, em 1990, com a intensificacao do processo de abertura economica, essas normas conheceram sua aplicacao. Em 1995 surgiu a Lei no. 9.099, um grande passo dado em favor do consumidor para se estabelecer a igualdade entre este e o fornecedor, bem como, tempos atras, fora criado o Codigo de Defesa do Consumidor – Lei no. 8.078/90. Enquanto o Codigo de Defesa do Consumidor ditou o direito objetivo, a lei dos juizados especiais forneceu os meios processuais adequados a exigencia daqueles direitos, principalmente com a informalidade, gratuidade e agilidade em beneficio da parte inferior nas relacoes de consumo.
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How this classification was reachedexpand
Full frame distilled prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. Learned from the 10,348 direct Codex labels and 10,348 direct Gemma labels. Candidate is the union of thresholded teacher heads; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels or direct frontier model labels.
Codex and Gemma teacher scores by category
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.002 | 0.003 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.001 | 0.001 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.002 | 0.001 |
| Bibliometrics | 0.001 | 0.002 |
| Science and technology studies | 0.003 | 0.003 |
| Scholarly communication | 0.001 | 0.001 |
| Open science | 0.002 | 0.000 |
| Research integrity | 0.001 | 0.001 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.011 | 0.006 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; both teacher heads agree on what is shown here.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".