MATERIAL PRODUZIDO PELO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO COMO SUBSÍDIO EXTRÍNSECO À INTERPRETAÇÃO: UM ESTUDO DO USO DO RIAS PELA CORTE FEDERAL DO CANADÁ
Bibliographic record
Abstract
Desde 1986, solicita-se da Administração Pública do Canadá a análise do impacto socioeconômico de qualquer inovação ou mudança regulamentar. Para relatar essa análise, é produzido e publicado na Canada Gazette um Relatório de Análise de Impacto na Regulamentação (RIAS – Regulatory Impact Analysis Statement), com a proposta de regulamentação pertinente – para conhecimento e comentários das partes interessadas. Após o término do prazo estipulado para os comentários, a regulamentação é adotada e, acompanhada da versão final do RIAS, novamente publicada no Canada Gazette. Como resultado, o RIAS adquire status de um documento público oficial do Governo do Canadá, e seu conteúdo pode ser utilizado nos tribunais como um subsídio extrínseco à interpretação da regulamentação. No presente artigo, é feita uma análise das descobertas empíricas sobre os usos dessa ferramenta interpretativa pela Corte Federal do Canadá. Uma amostra de decisões classificadas como não ortodoxas mostra que os juízes têm feito suas avaliações com base em dois tipos de argumentos muito distintos construídos a partir das informações encontradas no RIAS, os quais a autora classifica como “tecnocrático” e “democrático”. Ela argumenta que esses usos levantam a questão geral “O que torna o direito possível em nossos sistemas legais contemporâneos?”, pois eles sublinham a permanência dos problemas legais referentes ao conhecimento e à aceitação da lei pelos governados. A autora conclui que essa nova tendência interpretativa deve ser observada de perto, ao passo que pode sinalizar mudanças maiores do que as previstas, e provavelmente indesejadas, considerando-se a relação entre o governo e o Judiciário.
Fetched live from OpenAlex and de-inverted. Abstracts are not stored in this database: the inverted indexes are 8.6 GB of the frame’s 9.3 GB of text, and the host has 13 GB free.
How this classification was reachedexpand
Full frame machine prediction
Teacher imitationNot calibrated prevalence, not ground truth. Human validation pending. The Gemma side is a direct model label for every work in the frame, read from the title-only record. The Codex side is a classifier learned from the 10,348 direct Codex labels and calibrated to design-weighted sample rates; fields without enough sample support carry no Codex call. Candidate is the union of the two sides; consensus is their intersection. These outputs are machine_predicted_unvalidated and are not human labels.
Distilled classifier scores by category (both heads)
| Category | Codex | Gemma |
|---|---|---|
| Metaresearch | 0.004 | 0.009 |
| Meta-epidemiology (narrow) | 0.000 | 0.000 |
| Meta-epidemiology (broad) | 0.000 | 0.000 |
| Bibliometrics | 0.004 | 0.007 |
| Science and technology studies | 0.013 | 0.013 |
| Scholarly communication | 0.017 | 0.003 |
| Open science | 0.002 | 0.003 |
| Research integrity | 0.001 | 0.002 |
| Insufficient payload (model declined to judge) | 0.009 | 0.001 |
Machine scores (provisional)
The two teacher heads of the student model, read on this work. A score orders the frame for review; it never asserts a category, and the validation status ships verbatim with every row.
Baseline scores from an immature model (maturity gate not passed, 7 training rounds). Scores rank; they never assert a category.
score_only:v0-immature-baseline · verbatim from the scoring run: score_only means the number may rank works, and no category label ships from itClassification
machine, unvalidatedMachine predicted; a candidate call from one source (direct Gemma or distilled Codex), not a consensus.
How this classification was reached, model by model and score by score, is at the end of the page under "How this classification was reached".