Os dentes da engrenagem : o papel dos desembargadores do Rio Grande Do Sul nas incriminações por tráfico privilegiado

Esta tese pretende compreender de que maneira os desembargadores do estado do Rio Grande do Sul aplicam o benefício da privilegiadora representada no art. 33, §4ª, da Lei 11.343/06, que constitui a conduta do tráfico privilegiado e prevê uma possibilidade de redução de apenamento de um sexto a dois terços. Para isso, foi realizada a análise de 420 acórdãos referentes a recursos de apelação protocolados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, interpostos com o fim de aplicação da privilegiadora, durante o ano de 2019. Desses 420 julgados, 144 correspondem à Primeira Câmara Criminal, 155 à Segunda Câmara e 121 à Terceira. A metodologia adotada para a apreciação dos dados foi mista, de modo que foram utilizados tanto o método quantitativo quanto o qualitativo de análise. Acerca do problema de pesquisa, questiona-se se estariam os julgadores de segundo grau repetindo os comportamentos dos julgadores de primeira instância, agindo como meros dentes de engrenagem nas incriminações por tráfico drogas – isto é, atuando de forma punitivista e negando o direito ao benefício da privilegiadora –, ou se, em segundo grau, existe uma ruptura dessas atuações dos magistrados. Para responder a essa questão, foram desenvolvidos cinco capítulos. O primeiro trata dos modelos formais de controle das drogas, desde o proibicionismo até as recentes formas de regulação dos mercados da maconha. O segundo apresenta um estudo de caso do modelo de regulação da cannabis recreativa no Canadá, realizado no decorrer de doutorado-sanduíche na Universidade de Ottawa. O terceiro introduz a política criminal de drogas no Brasil, a partir de quatro principais eixos de análise: construção histórica, legislação vigente, impactos e perspectiva internacional. O quarto capítulo aborda as tendências do controle criminal brasileiro no período pós-redemocratização.Por fim, o quinto capítulo apresenta os dados empíricos e os resultados provenientes do campo. Com a finalidade de evidenciar a atuação dos desembargadores, em cada acórdão, foram analisadas as seguintes variáveis: defesa (se particular ou por defensoria pública); sexo da parte ré; tipo de crime cometido; coautoria; arma (em caso de apreensão); testemunha policial; policiamento ostensivo; variedade da droga apreendida; volume de droga; interposição do recurso de apelação; provimento do recurso de apelação; decisão de primeiro grau (se foi mantida ou alterada); relação entre apenamentos de primeiro e segundo grau; relação entre os regimes para cumprimento de pena de primeiro e segundo grau; expedição de alvará de soltura; privilegiadora (caso tenha sido aplicada); e os motivos da não aplicação da privilegiadora (se tiver sido o caso). Como principais resultados, apurou-se que, não obstante a legislação determine quatro condicionantes para o reconhecimento do tráfico privilegiado – ser o réu primário, com bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas, nem integrante de organização criminal –, os desembargadores da Primeira e Segunda Câmaras fizeram uso de 25 motivos extralegais para não deferir o benefício à privilegiadora, enquanto a Terceira utilizou apenas seis.Nesse sentido, a partir da análise das variáveis, ficou evidenciado que a Terceira Câmara Criminal destoou das outras duas câmaras estudadas, mostrando a existência de disputas internas no campo jurídico estudado. Isso porque, ao passo que a Terceira apresentou uma abundância de julgados voltados a um entendimento mais garantista da lei e do processo penal, adotando uma postura de respeito aos direitos e garantias dos réus e dando provimento para a maior parte dos recursos de apelação da defesa; as outras duas câmaras atuaram de modo a reiterar comportamentos muito punitivistas em relação às demandas dos investigados, não respeitando, na maioria dos casos, as legislações e o cumprimento do devido processo legal.

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